RMS 28243 - DECISAO

RMS 28243 - DECISAO

A autorização e regulação pela SUSEP é competente e suficiente para que a recorrente opere a modalidade de empréstimo denominada "assistência financeira" na condição de seguradora, não sendo exigível autorização de funcionamento do Banco Central; norma estadual que exige certidão de órgão federal incompetente impõe obrigação impossível, razão pela qual se concede a segurança e se provê o recurso ordinário.

Parties
Recorrente (impetrante): ASSOCIAÇÃODOS FUNCIONÁRIOS AUXILIARES DA FISCALIZACAO ESTADUAL - AFAFE; Autoridade Coatora: Secretário Adjunto da Fazenda em exercício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
provimento do recurso ordinário; segurança concedida
Legal Topics
Assistência Financeira, Empréstimo Com Desconto Em Folha, Competência Regulatória SUSEP Vs Banco Central, Autorização De Funcionamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Previdência Complementar Assistência Financeira Empréstimo Com Desconto Em Folha Competência Regulatória SUSEP Vs Banco Central Autorização De Funcionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃODOS FUNCIONÁRIOS AUXILIARES DA FISCALIZACAO ESTADUAL - AFAFE

Recorrente (impetrante)

Secretário Adjunto da Fazenda em exercício

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se entidade aberta de previdência complementar ou seguradora necessita de autorização do Banco Central para operar assistência financeira (empréstimo)
  2. 2 Se norma estadual pode exigir certidão de órgão federal incompetente para supervisionar a atividade
  3. 3 Se a autorização da SUSEP é suficiente para que entidade opere assistência financeira

Ratio Decidendi

A autorização e regulação pela SUSEP é competente e suficiente para que a recorrente opere a modalidade de empréstimo denominada "assistência financeira" na condição de seguradora, não sendo exigível autorização de funcionamento do Banco Central; norma estadual que exige certidão de órgão federal incompetente impõe obrigação impossível, razão pela qual se concede a segurança e se provê o recurso ordinário.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário; segurança concedida

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Conceder a segurança para autorizar a recorrente a operar a modalidade de empréstimo "assistência financeira" sob regulação e supervisão da SUSEP.