AREsp 2648250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para afastar a cláusula contratual, de modo que não se reconhece a...

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Parties
Autora/agravante: MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES; Ré/recorrida: ITAÚ SEGUROS S.A.; Prestadora Contratada: QUARTA PARADA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assistência Funeral, Reembolso De Despesas Funerárias, Dever De Informação, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Contratos Seguros Processo Civil Assistência Funeral Reembolso De Despesas Funerárias Dever De Informação Pacta Sunt Servanda +2 more

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Parties

MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES

Autora/agravante

ITAÚ SEGUROS S.A.

Ré/recorrida

QUARTA PARADA SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA

Prestadora Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso de despesas funerárias previsto em apólice de seguro de vida
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 dever de informação do fornecedor conforme art. 54 CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo suficiente para afastar a cláusula contratual, de modo que não se reconhece a mitigação do pacta sunt servanda nas circunstâncias dos autos (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, o contrato destacava a ausência de previsão de reembolso e a autora não comprovou ter acionado a seguradora para utilização da assistência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se