AREsp 2769602 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DELCI DE OLIVEIRA PRETTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA. INDICATIVOS DE CONDIÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE, TAL COMO ACERTADAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, A AGRAVANTE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LXXIV, da CF; 98 e 99 do CPC; e do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJ/RS, no que concerne à concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista sua comprovada hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Data vênia, o Acórdão supra merece reforma, que de forma equivocada fundamentação que não foram apresentados novos elementos que justificassem alteração do entendimento anterior, ao passo que inobservou a situação fática da Recorrente devidamente comprovada nos autos, senão veja- se: Com o devido respeito, descabida a decisão do Acórdão Evento-24, a qual indefere o pleito de Assistência Judiciaria Gratuita, formulada pela Recorrente, sob a erronia alegação desta possuir vasto patrimônio, desconsiderando este, se tratar de patrimônio imobilizado, a qual não está em posse da Recorrente, como oportunamente será abordado. .. Logo, o STJ já reconheceu que o patrimônio Imobilizado, não pode ser como base para indeferir a AJG, ao passo que decidiu que deve ser a renda mensal da aposentadoria da Recorrente no valor de R$ 2.277,20, (mês 03/2024). .Ademais diferentemente do fundamentado junto ao Acórdão ora atacado, nos autos a Recorrente juntou ampla documentação, como extratos atualizados de proventos de sua aposentadoria junto a previdência social, comprovando sua hipossuficiência, bem como, juntou em momento oportuno comprovante de não declarante de Imposto de Renda 2022 (Evento8-OUT5). .. Ademais, restou comprovado a Recorrente perceber modesta aposentadoria como professora (Evento1- COMP2 ), com única fonte de renda no valor de R$ 2.277,20, conforme extrato 03/2024 (inseridos no "corpo" do Agravo Interno): .. Assim, uma vez demonstrando perceber ínfima aposentadoria R$ 2.277,20, (extrato supra), sendo esta, sua única renda, comprovando auferir, valor muito inferior a 5 salários mínimos nos termos do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJ/RS, possui o condão de caracterizar sua hipossuficiente, o quê inviabiliza o pagamento das custas judiciais sem comprometer a sua subsistência e de sua família, conforme redação do art. 99 CPC..(fls. 72-76) É o relatório. Decido. Quanto à alegada ofensa do art. 5º, LXXIV, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, no tocante à violação do Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJ/RS, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. ;Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Além disso, quanto à ofensa dos arts. 98 e 99 do CPC, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pese a agravante discorra sobre a necessidade de concessão do benefício, destaco que não foram apresentados elementos novos no presente recurso, aptos a modi car o entendimento exposto na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados, os quais já foram devidamente analisados quando do indeferimento do benefício. Desta forma, não havendo demonstração de mudança na situação da agravante, inviável nova análise da questão. Com efeito, para evitar desnecessária tautologia, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na decisão recorrida: .. No caso concreto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante foi indeferido sob o fundamento de que "a requerida não demonstrou alteração da sua situação econômica. Ademais, a própria causa e o vasto patrimônio da parte não lhe possibilitam seja agraciada pela gratuidade judiciária." No agravo de instrumento interposto, sustenta a recorrente que o imóvel a que o juízo de origem faz referência não se encontra em posse da agravante, e sim de seu ex-cônjuge, motivo pelo qual não é possível concluir que possua condições de arcar com as custas judiciais, como concluído pelo juízo a quo, porquanto não foram considerados os seus rendimentos atuais, que, como professora aposentada, demonstram a insu ciência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. Em que pese a agravante ter acostado aos autos comprovante de pagamento de proventos de aposentadoria no valor de R$ 2.080,40, observo que há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossu ciência, uma vez que, tal como acertadamente analisado pelo Juízo a quo, o pedido da autora já restou indeferido nos autos do processo originário, tombado sob o número 50076697420218210017, e a agravante não demonstrou alteração da situação econômica, o que demonstra ser incompatível com a concessão do benefício. Ainda, cabe salientar que consta, na presente demanda, laudo elaborado por perito avaliador no qual o valor do imóvel da agravante e seu ex-cônjuge supera a monta de dez milhões de reais (processo 5008775- 03.2023.8.21.0017/RS, evento 9, LAUDO3 e processo 5008775-03.2023.8.21.0017/RS, evento 9, LAUDO4). Ademais, ressalto que não há, nos autos do processo de primeiro grau, outros documentos referentes à situação financeira alegada pela agravante, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do benefício (fl. 52 ). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA