AREsp 2667580 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 9/4/2024. Concluso ao gabinete em: 26/8/2024. Ação: de rescisão de promessa de compra e venda, repetição de indébito e reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ESQUADRI - RIO SERVICOS E INSTALACOES DE ESQUADRIAS LTDA em face de RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 481 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121 DESTA E. CORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE AFIRME SER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, E, REALIZADO O EMPREENDIMENTO PARA O QUAL FORA CRIADA, FORA, POSTERIORMENTE, EXTINTA, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUA CONDIÇAO ECONÔMICA. REQUISITO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE DE PESSOA JURÍDICA, DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS. NO CASO EM EXAME A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (e-STJ fl. 80). Recurso especial: alega violação dos arts. 98 do CPC, 5º, inciso LXXIV, da CF, e ofensa à Súmula 481 do STJ. Sustenta, em síntese, a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista a comprovação de sua hipossuficiência financeira. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação a Súmulas e a dispositivos constitucionais A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Do reexame de fatos e provas No tocante à alegada comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica para ensejar a concessão de assistência judiciária gratuita, o TJ/RJ assentou o que segue: No presente caso, a Agravante, apesar de alegar ser "sociedade de propósito específico", e, realizado o empreendimento para o qual fora criada, fora, posteriormente, extinta, deixou de fazer prova mínima de sua condição econômica. É certo que o citado empreendimento trouxe eventual lucro a Agravante, a qual, a meu ver, deveria ter juntado os balancetes de despesas e receitas do mesmo, o que não ocorreu. Assim, entendo que não restaram comprovadas as alegações de hipossuficiência econômica para fins de deferimento da gratuidade de justiça. (e-STJ fls. 81-82). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, repetição de indébito e reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.