Pet 17374 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a recusa da DPU em patrocinar não constitui decisão judicial sujeita a recurso; o despacho de fl. 41 é mero expediente e não admite recurso; não há advogado constituído para interpor recurso; e a DPU justificou que não pode assumir o patrocínio por ausência de procedência para análise da...

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Parties
Requerente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Órgão: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Assistência Jurídica Gratuita, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Jurisdicional, Recusa De Patrocínio Pela DPU
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Defensoria Pública Assistência Jurídica Gratuita Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Requerente

Defensoria Pública da União

Órgão

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da Defensoria Pública da União em patrocinar o requerente configura decisão judicial
  2. 2 Se é cabível recurso contra despacho de mero expediente (fl. 41) que suspendeu o processo e determinou a regularização da representação processual
  3. 3 Requisitos formais para manejo de recurso, em especial a necessidade de advogado constituído

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a recusa da DPU em patrocinar não constitui decisão judicial sujeita a recurso; o despacho de fl. 41 é mero expediente e não admite recurso; não há advogado constituído para interpor recurso; e a DPU justificou que não pode assumir o patrocínio por ausência de procedência para análise da hipossuficiência e por ser a ação manifestamente incabível, razão pela qual não se deve impor à DPU o patrocínio nos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.