MS 31106 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO em que não conheci do agravo regimental em razão da ausência da ausência de capacidade postulatória e de regularização da representação processual. Em suas razões, o embargante alega a ocorrência das seguintes omissões (e-STJ fl. 65): 1. A decisão de 23 de abril de 2025 padece de omissão ao não se manifestar sobre o pedido expresso do embargante para que a Defensoria Pública fosse intimada a suprir sua capacidade postulatória, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e pela Lei Complementar nº 80/1994, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. 2. O embargante, vítima de um processo penal marcado por nulidades insanáveis - como ausência de oitiva, citação por edital irregular e falta de perícia técnica nas provas digitais (e-STJ Fl. 2-3) -, encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem condições de arcar com advogado particular. A omissão em determinar a intimação da Defensoria Pública viola o direito fundamental à assistência jurídica gratuita e compromete o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. Ressalta-se que o embargante não foi devidamente intimado de forma a garantir sua ciência inequívoca acerca da necessidade de regularização processual, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência e a ausência de representação técnica. A decisão embargada, ao presumir inércia, deixou de observar a obrigação do Estado de garantir a defesa técnica, configurando cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88). Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. A despeito dos argumentos expendidos, é certo que a decisão embargada analisou as questões submetidas ao crivo desta Corte Superior, de forma fundamentada e com clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide. Com efeito, a decisão embargada foi expressa ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança em razão da inércia da defesa em regularizar a representação processual. Registre-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, não há nos autos pedido de assistência da Defensoria Pública. Diante disso, não há que se falar em omissão ou erro material no julgado embargado. Percebe-se, isso sim, uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. Ainda que se superasse essa questão, ainda assim o presente mandamus não seria conhecido, uma vez que, conforme consignado na decisão agravada, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança submete-se a regime de direito estrito, fixada em numerus clausus, no mencionado art. 105 da Constituição Federal, no qual estão incluídos, repise-se, apenas os comandantes titulares das respectivas armas, não havendo atribuição de competência para o julgamento de atos de outros tribunais ou dos seus respectivos órgãos, como no caso. Da mesma forma, a Súmula n. 41 desta Corte determina que "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Portanto, esta Corte Superior é incompetente para julgar o presente mandado de segurança. Com base nessas considerações, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA