Pet 17374 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO às fls. 44-48 em que se insurge contra a não aceitação, por parte da Defensoria Pública da União, em assumir o encargo de ser seu representante legal neste processo. É o relatório. Decido. Impende ressaltar que a recusa da Defensoria Pública em patrocinar a parte judicialmente não se configura como uma decisão judicial, mas tão somente como uma manifestação provocada, que não emana do exercício da função jurisdicional. Conforme estabelece o art. 203 do Código de Processo Civil, apenas o juízo detém a competência para a prática de atos jurisdicionais, não se equiparando a tal ato a negativa de patrocínio pela Defensoria. Desse modo, não há que se falar em recurso contra tal manifestação, uma vez que esta não possui natureza decisória. O único ato eventualmente passível de recurso seria o despacho de fl. 41, que suspendeu o processo e determinou a regularização da representação processual. No entanto, trata-se de despacho de mero expediente, o qual, nos termos do art. 1001 do CPC, não admite recurso. Ademais, conforme disposto no art. 1º, I, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), o manejo de qualquer recurso pressupõe a atuação de advogado regularmente constituído nos autos, condição que não se verifica no presente caso. Por fim, no que concerne à assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública da União (DPU), conforme explanado pelo referido órgão (fl. 36): Ocorre que a assistência jurídica gratuita a ser prestada pela DPU, salvo em matéria penal ou nos casos de curadoria especial, depende do enquadramento do requerente na condição de economicamente hipossuficiente, a partir de procedimento instruído quando do requerimento da assistência em uma das unidades da DPU, não havendo dados nos autos que permitam, ainda que excepcionalmente, fazer tal análise. Na verdade, não há dados sequer para que a DPU faça contato com o requerente. Ademais, a assistência jurídica prestada pela DPU também envolve a análise da viabilidade jurídica do pleito, bem como sua correta fundamentação, instrução e direcionamento à autoridade judicial competente, sendo prerrogativa do Defensor Público deixar de patrocinar a ação quando ela for manifestamente incabível, nos termos do disposto no art. 44, inciso XII da LC 80/94. Assim, não se tratando de hipótese de curadoria especial, nem sendo possível avaliar a questão da hipossuficiência econômica, bem como sendo manifestamente incabível a presente "Ação Direta de Inconstitucionalidade", tanto por ter sido proposta perante o STJ, como pela total ausência de fundamentos jurídicos que conduzam à conclusão pretendida, situação na qual a demanda sequer seria proposta pela DPU, entendo não ser o caso de assumir o patrocínio do requerente nos presentes autos. Não obstante, requer a V. Exa. que o Sr. Joaquim Pedro de Morais Filho seja intimado via publicação, tal como já determinado em caso análogo do mesmo requerente (Pet. 17.387-DF), sendo instado a fazer contato com a DPU na cidade de São Paulo/SP, localizada na Rua Teixeira da Silva nº 217 - Vila Mariana (https://www.dpu.def.br/endereco-sao-paulo), fazendo referência ao PAJ 2025/039-00588, tanto para que possa se submeter ao mesmo procedimento pelo qual passam todos os outros requerentes da AJG a ser prestada pela DPU, bem como para que sua demanda possa ser previamente analisada quanto a viabilidade jurídica. Assim, cabe ao próprio interessado procurar a Defensoria Pública da União, conforme orientado acima ou, se preferir, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que o orientará sobre as medidas possíveis de serem adotadas para atendimento do pleito, à luz da sua (i)legitimidade e da competência jurisdicional. Ante o exposto, não conheço do pedido e reavivo a advertência feita ao requerente por esta Presidência no HC 973078 (e, também, nos HCs n. 973650, 974385 e 974142), cujo comando foi aparentemente descumprido pelo peticionante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA