REsp 2116513 - DECISAO

REsp 2116513 - DECISAO

Os arts. 27 e 28 da Lei n. 11.340/2006 criam obrigação de prestação de assistência jurídica qualificada e garantem o acesso aos serviços da Defensoria Pública à mulher vítima de violência doméstica, aplicáveis inclusive perante o Tribunal do Júri; a nomeação judicial automática da Defensoria Pública para assistência especializada não configura ofensa ao art. 268 do CPP nem viola a liberdade de escolha da vítima, pois a assistência prevista é distinta da figura do assistente de acusação e a vítima pode constituir advogado particular que substituirá a Defensoria; sendo assim, manteve-se a decisão de nomeação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Phillip Balbino Costa Henriques; Vítima: Jéssica Lorrana P. de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Assistência Jurídica Qualificada, Nomeação Automática Da Defensoria Pública, Lei Maria Da Penha (arts. 27 E 28), Assistente De Acusação (art. 268 Cpp), Conflito Funcional Da Defensoria Pública, Proteção Da Vítima De Violência Doméstica, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Assistência Jurídica Qualificada Nomeação Automática Da Defensoria Pública Lei Maria Da Penha (arts. 27 E 28) Assistente De Acusação (art. 268 Cpp) Conflito Funcional Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Phillip Balbino Costa Henriques

Réu

Jéssica Lorrana P. de Sousa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a nomeação automática da Defensoria Pública para assistência à vítima viola a liberdade de escolha da vítima
  2. 2 se os arts. 27 e 28 da Lei 11.340/2006 impõem assistência obrigatória e se aplicam ao Tribunal do Júri
  3. 3 se a assistência qualificada prevista na Lei Maria da Penha cria figura processual distinta do assistente de acusação do art. 268 do CPP

Ratio Decidendi

Os arts. 27 e 28 da Lei n. 11.340/2006 criam obrigação de prestação de assistência jurídica qualificada e garantem o acesso aos serviços da Defensoria Pública à mulher vítima de violência doméstica, aplicáveis inclusive perante o Tribunal do Júri; a nomeação judicial automática da Defensoria Pública para assistência especializada não configura ofensa ao art. 268 do CPP nem viola a liberdade de escolha da vítima, pois a assistência prevista é distinta da figura do assistente de acusação e a vítima pode constituir advogado particular que substituirá a Defensoria; sendo assim, manteve-se a decisão de nomeação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se