RHC 221123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a participação do defensor da vítima, amparada pelos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, não demonstrou prejuízo concreto à defesa do recorrente; na ausência de prejuízo efetivo, não se declara nulidade do ato (art. 565 do CPP), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada...

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Parties
Recorrente: MARCELO DE SÁ NOGUEIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Assistência Jurídica Qualificada, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Assistência Jurídica Qualificada Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório Lei Maria Da Penha

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Parties

MARCELO DE SÁ NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Atuação de advogada da vítima sem habilitação formal como assistente de acusação
  2. 2 Existência de nulidade processual e ocorrência de prejuízo à defesa
  3. 3 Aplicabilidade e alcance dos arts. 27 e 28 da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a participação do defensor da vítima, amparada pelos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha, não demonstrou prejuízo concreto à defesa do recorrente; na ausência de prejuízo efetivo, não se declara nulidade do ato (art. 565 do CPP), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento