REsp 1291838 - DECISAO

REsp 1291838 - DECISAO

Verificou-se a juntada aos autos de instrumento de cessão parcial de créditos em favor do requerente e sua habilitação como litisconsorte em execução conexa; aplicando-se o art.119 do CPC/2015, admitiu-se o ingressodo cessionário como assistente litisconsorcial, recebendo-o o processo no estado em que se encontra.

Parties
Cessionário; Assistente Litisconsorcial: Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo; Cedente: Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial/ Intervenção Por Cessão De Créditos / Decisão Concessiva De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial
Outcome
Pedido de ingresso deferido; requerente admitido como assistente litisconsorcial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Cessão De Direitos Creditórios, Prioridade De Tramitação Por Idade
Processo Civil Assistência Litisconsorcial Cessão De Direitos Creditórios Prioridade De Tramitação Por Idade

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Parties

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo

Cessionário; Assistente Litisconsorcial

Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim

Cedente

União

Ré

Procedural Posture

Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial/ Intervenção Por Cessão De Créditos / Decisão Concessiva De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial

Legal Issues

  1. 1 ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial
  2. 2 aplicação dos arts. 109 §2º, 119 e 124 do CPC/2015
  3. 3 pedido de prioridade de tramitação por idade

Ratio Decidendi

Verificou-se a juntada aos autos de instrumento de cessão parcial de créditos em favor do requerente e sua habilitação como litisconsorte em execução conexa; aplicando-se o art.119 do CPC/2015, admitiu-se o ingressodo cessionário como assistente litisconsorcial, recebendo-o o processo no estado em que se encontra.

Court Disposition

Pedido de ingresso deferido; requerente admitido como assistente litisconsorcial.

Orders

  • Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público que promova as respectivas anotações na autuação deste processo.
  • Após, tornem-me conclusos os autos, com urgência.