REsp 1776753 - ACORDAO

REsp 1776753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou interesse jurídico direto ou titularidade da relação discutida; seu interesse é meramente reflexo, insuficiente para ensejar a assistência litisconsorcial, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte: Drogaria Araújo S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Interesse Reflexo, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Assistência Litisconsorcial Interesse Jurídico Interesse Reflexo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Drogaria Araújo S/A.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de interesse jurídico direto para admissão da assistência litisconsorcial
  2. 2 Se interesse reflexo autoriza ingresso na lide como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou interesse jurídico direto ou titularidade da relação discutida; seu interesse é meramente reflexo, insuficiente para ensejar a assistência litisconsorcial, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.