AREsp 1511137 - DECISAO

AREsp 1511137 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluiu que a omissão quanto ao pedido de ingresso como assistente não causou prejuízo à recorrente (logo, não há nulidade), e a alegada necessidade de reanálise de fatos/provas é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos e a via especial não é adequada para matéria constitucional, razão pela qual não se reconhece ofensa aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: Soares da Costa Construtora Comercial e Industrial S.A.; Parte Na Ação Revocatória Em Que Se Discutiu a Assistência Litisconsorcial: Sérgio Rabelo Imóveis S/C Ltda.; Massa Falida Autora Da Ação Revocatória: Massa falida de Construtora Cosenza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negativa De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Nulidade Processual, Prejuízo Como Requisito Para Nulidade (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 83/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Prequestionamento E Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Assistência Litisconsorcial Nulidade Processual Prejuízo Como Requisito Para Nulidade (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 83/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ Prequestionamento E Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

Soares da Costa Construtora Comercial e Industrial S.A.

Agravante

Sérgio Rabelo Imóveis S/C Ltda.

Parte Na Ação Revocatória Em Que Se Discutiu a Assistência Litisconsorcial

Massa falida de Construtora Cosenza Ltda.

Massa Falida Autora Da Ação Revocatória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negativa De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de ingresso como assistente litisconsorcial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual
  3. 3 inviabilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluiu que a omissão quanto ao pedido de ingresso como assistente não causou prejuízo à recorrente (logo, não há nulidade), e a alegada necessidade de reanálise de fatos/provas é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos e a via especial não é adequada para matéria constitucional, razão pela qual não se reconhece ofensa aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária por falta de base de cálculo arbitrada nas instâncias precedentes.
  • Intimem-se.