AREsp 2456127 - DECISAO

AREsp 2456127 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no parecer do Ministério Público, corretamente concluiu pela ausência de interesse jurídico do agravante para a assistência litisconsorcial e pela preclusão da matéria (art. 507 CPC).

Parties
Agravante: EDEMAR CID FERREIRA; Autor: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS; Réu: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; Réu: ULUG-ES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão de fls. 756-758, para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Intervenção De Terceiro, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Assistência Litisconsorcial Intervenção De Terceiro Preclusão Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR CID FERREIRA

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Autor

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Réu

ULUG-ES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de ingresso do falido como assistente litisconsorcial
  3. 3 preclusão da matéria (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e no parecer do Ministério Público, corretamente concluiu pela ausência de interesse jurídico do agravante para a assistência litisconsorcial e pela preclusão da matéria (art. 507 CPC).

Court Disposition

Reconsidera a decisão de fls. 756-758, para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.