AREsp 2511243 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 274): AGRAVO SENTENÇA DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE. ART. 51 DO CPC/73. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO TÁCITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao tempo do ajuizamento da lide, o CPC vigente era o de 1973, o qual dispunha em seu art. 51 o procedimento para ingresso do assistente, ressaltando que, na inexistência de impugnação, seu pedido deve ser deferido; 2. Na ausência de impugnação, não cabia ao Juiz indeferir o pedido de ingresso da Agravante, por inexistência de autorização legal para tanto. De igual forma, não competia à Agravante instigar o Juízo a apreciar seu requerimento, uma vez que sua participação no feito, naquele momento, já havia se exaurido; 3. É possível, em casos excepcionais, permitir a intervenção de terceiros no rito do Mandado de Segurança. Precedentes; 4. As alegações da Agravante encontram-se devidamente comprovadas nos autos digitais, conforme os resultados das provas dissertativas e a classificação final do certame, constantes às fls. 53, 58 e 1853/1854, resultando seu direito líquido e certo de mero recálculo da pontuação atribuída pela questão anulada e consequente recolocação no concurso público. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 1.423/1.426). Sustenta a parte agravante violação aos seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios o Tribunal de origem deixou de sanar as omissões e contradições apontadas no acórdão embargado, a saber (fls. 377/378): A) todas as partes e interessados no mandamus deveriam ter ratificado seus pleitos e os respectivos atos produzidos anteriormente à remessa ao Juízo competente PROVIDÊNCIA QUE NÃO ATENDEU o u seja, todos os demais atuantes no feito, inclusive os Impetrantes (fls. 1.164/1.167) e o Estado do Amazonas (1.174/1.188) tiveram que ratificar seus atos, mas a Agravante, não e não declina a razão jurídica que justifique gozar deste tratamento privilegiado, ao arrepio da isonomia, da imparcialidade e mesmo da moralidade administrativa e do disposto no art. 7º do CPC (É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório; B) outro Interessado que peticionou o ingresso na demanda como assistente litisconsorcial PEDIDO IDÊNTICO AO SEU teve tal pleito indeferido expressamente em sede de sentença mas a Agravante não explicou, tampouco demonstrou a razão pela qual o seu pedido idêntico seria deferido preferiu defender a tese de deferimento tácito, como se tal instituto existisse no direito processual pátrio; C) foi citada na ação mandamental na condição de LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA (fl. 559 do mandado de segurança nº 0235239-71.2015.8.04.0001) revelando mais uma contradição em suas teses, pois, se foram citadas, o despacho inicial já havia sido proferido nos autos, desatendendo ao disposto no art. 10, § 2º da Lei nº 12.016/2009 LMS (de todo modo, inaplicável ao caso, pois não se admite intervenção de terceiros no rito da ação mandamental, conforme art. 24 da LMS). Necessário ressaltar ainda que no rito do mandado de segurança não é possível a alteração de polo das partes, sistemática possível no rito da ação civil pública, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Por óbvio, o entendimento de que a Recorrente teve seu pedido tacitamente deferido malfere a paridade entre as partes, previsto no art. 7º do CPC, questão também não analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após Embargos de declaração. Além disso, o Tribunal de origem é contraditório ao dizer que "uma vez que nem a parte contrária, tampouco o Órgão Ministerial, quando intimados a fazê-lo, impugnaram o pedido" é importante destacar que não houve intimação do Ministério Público ou do Estado do Amazonas para se manifestar pelo pedido realizado pela recorrida, sendo a decisão, portanto, contraditória. Há omissão também quanto a alegação do Estado do Amazonas a r espeito da coisa julgada, alegada pelo Estado do Amazonas, por não haver na SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA, menção acerca da recorrida, e não ter si do opostos Embargos de declaração na oportunidade. ii) arts. 11, 120, 203, 205, 490, 502 e 503 do CPC, ao argumento de que "em sede de função jurisdicional, não se vislumbra a existência de deferimento tácito de qualquer pedido" (fl. 378). Nessa linha de ideias, afirma o seguinte (fls. 378/384): No acórdão recorrido (fls. 278/279 do agravo de instrumento nº 4008354-26.2021.8.04.0000), o MM. Desembargador Relator expressamente reconheceu a ausência de manifestação jurisdicional acerca do pedido da Recorrida, nos seguintes termos: .. Primeiramente, deve ser esclarecido que neste trecho do acórdão consta que teria havido suposta intimação da parte contrária e do Órgão Ministerial acerca do pedido da Recorrida. Todavia, conforme exaustivamente demonstrado, não houve tal intimação para nenhum sujeito processual, seja os Impetrantes, seja os Impetrados, seja o Órgão Ministerial. Por outro outro turno, o preceito constitucional citado supra, de plano, já consiste em óbice à pretensão da Recorrida/Exequente, na medida em que não conta com qualquer título executivo judicial nos autos a possibilitar a sua execução isto porque seu pedido NUNCA foi apreciado, e, consequentemente, deferido! Por óbvio que, se uma decisão judicial necessariamente deve ser motivada, ela ela deve existir nos autos, deve ter conteúdo expresso, violando o art. 120 do CPC/2015 (art. 51 do CPC/1973) 1 preceitua a necessidade de oportunidade, através da regular intimação, para as partes adversas se manifestarem acerca do pleito de assistência. Conclui-se que o procedimento previsto no CPC é dotado de clareza e simplicidade, não se justificando interpretações distintas para justificar procedimento sem qualquer oportunidade de participação dos demais sujeitos já regularmente atuantes no processo e a existência do instituto da decisão tácita, ou até mesmo decisão secreta, que só é revelada no momento da execução, mediante indevida, irregular (por não contar com amparo legal) e esdrúxula extensão dos limites subjetivos da coisa julgada. Por outro turno, o sistema processual, seja o vigente no art. 162 do CPC de 1973, seja nos arts. 203 e 205 do atual CPC, prevê a necessidade de existência de decisão judicial para a resolução de questões incidentais no processo. Apesar da existência do princípio, de matriz constitucional, da motivação das decisões judiciais, o maior fundamento utilizado pelo Eminente Desembargador Relator, em decisão monocrática que havia veiculado a concessão da tutela de urência recursal, foi o suposto deferimento tácito do pedido da Recorrida de ingresso no mandado de segurança como assistente exposto no voto condutor do acórdão: .. Por outro turno, o sistema processual vigente no Brasil também exige a manifestação jurisdicional expressa como produtora de direitos e deveres, conforme preceituam os arts. 489 e, em especial, o art. 490 do atual CPC: Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. No CPC de 1973 tais disposições estavam contidas nos arts. 458 e 459. Nesta perspectiva, afirma-se que todo conteúdo decisório produzido pelo representante do Poder Judiciário nos autos deve ser expresso em suas deliberações e resoluções, e seus respectivos alcances subjetivos e objetivos. .. E, nesta medida, não pode se beneficiar do título executivo formado no mandado de segurança. Nesta perspectiva, postula extensão subjetiva indevida da coisa julgada em seu favor, em manifesta violação ao art. 506 do CPC (art. 472 do CPC de 1973). A propósito, nos termos do art. 515, inc. I do atual CPC, consiste em título executivo judicial as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. .. Por todo o já explanado acima, já está firmada a tese de que a concessão de um pedido, de um bem da vida através do exercício do direito da ação, instrumentalizado através de um processo, deve se dar através de decisão judicial devidamente fundamentada. Nesta perspectiva, ato do serventuário da Justiça que realiza intimações d e partes e advogados não é capaz de atribuir direitos e deveres, tampouco conceder o di reito ou o bem da vida pleiteado. Corroborando tal entendimento, o § 4º do art. 203 do CPC: Os atos meramente ordinatórios, como ajuntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. (§ 4º do art. 162 do CPC/1973: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.) E mais: o advogado da Agravante tinha que ser intimado nos autos mesmo! Uma vez tendo apresentado petição nos autos, tinha que ser intimado, inclusive para exercer o seu direito de recorrer para ver apreciado o seu pedido! Logo, este fundamento utilizado na decisão também carece de respaldo jurídico. iii) arts. 5º, 7º e 10 do CPC, tendo em vista que (fls. 385/386): .. a agressão à boa-fé processual e violação ao princípio da não-surpresa reside no pleito da Recorrida, seja na execução, seja no agravo de instrumento interposto, na medida em que tem o pleno e formal conhecimento de que não conta com qualquer provimento jurisdicional que possa configurar título executivo nestes autos, não recorreu ou embargou nenhuma decisão na fase de conhecimento, para que tivesse seu pedido analisado e agora na fase de execução tenta se beneficiar de título executivo que não lhe alcança e beneficia. O sistema processual civil foi construído e pensado pelo legislador para evitar falhas na prestação jurisdicional, trazendo soluções para eventual omissão na análise judicante dos pleitos das partes, com o intuito de evitar a negativa de prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, foi concebido um sistema recursal apto a sanar eventual omissão em apreciação de pedidos formulados por partes, interessados e mesmo terceiros, como o caso da Agravante. .. Neste contexto, previu a possibilidade de se opor embargos de declaração em caso de omissão, conforme art. 1.022, inc. II, do CPC. E o art 535 do CPC/1973 também previa o recurso de embargos de declaração. Em decorrência, se a Recorrida formulou pedido nos autos que não foi apreciado, uma vez não havendo deferimento tácito de pedido, deveria ter embargado de declaração para sanar tal omissão. Mas não, deixou precluir a oportunidade de recorrer, e tampouco manejou outros recursos para ver seu pedido analisado jurisdicionalmente. E complementa (fls. 388/390): E, por todo o ocorrido nos autos, se vê que ficou silente, à espera da fase de cumprimento, para defender nos autos tese de que teve seu pedido deferido tacitamente. Tal tese obviamente não conta com amparo jurídico até o presente momento neste país! E mais: tal postura a esquivou da discussão do mérito na fase de conhecimento, o que acarreta manifesta SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, na medida em que não teve seu pleito apreciado regularmente na fase devida, qual seja, de conhecimento, na qual foi formada a coisa julgada deste mandamus. .. Logo, o próprio Desembargador Relator reconhece que o pedido somente foi apreciado na fase de cumprimento de sentença, e não na fase de conhecimento, o que não é possível juridicamente no sistema processual vigente neste país e ainda encerra contradição com trecho anterior em que ele consigna que todos teriam sido intimados! Tal entendimento malfere frontalmente o disposto em diversos dispositivos legais e constitucionais, que trazem as garantias processuais do contraditório, ampla defesa, publicidade e oportunidade de manifestação, das quais se cita, a título exemplificativo, os incs. XXXV e LV do art. 5º da CF. .. Assim, descabe se falar em conhecimento ou admissão de tal pedido na fase de cumprimento/execução do julgado. Consequentemente, seu pedido de execução enfim foi indeferido pela ausência de titulo executivo, mas, na realidade, pleiteia obter a sua admissão como assistente litisconsorcial, por via obliqua, já na fase de execução, o que manifestamente sequer deve ser objeto de conhecimento ou admissão, seja no competente Juízo da execução, seja no Juízo recursal. .. Todavia, nenhuma parte ou interessado foi intimado para se manifestar acerca do seu pedido. Nessa toada, como poderia ter havido impugnação ao seu pedido, se não foi oportunizado às partes manifestação sobre o seu pleito Inclusive, o art. 9º do atual CPC preconiza que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Consequentemente, como poderia ter havido o deferimento tácito, em desfavor do Estado do Amazonas, de pedido o qual sequer foi regularmente intimado para se manifestar. Necessário relembrar que, desde o CPC de 1973, havia previsão expressa, em seu art. 234, de que intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (atual CPC: art. 269) Logo, sem a regular intimação, o Estado não teve a formal oportunidade de se manifestar sobre o seu pedido nos autos, não havendo se falarem deferimento tácito. iv) arts. 10, § 2º, e 24 da Lei n. 12.016/2009, haja vista que em sede de mandado de segurança somente é possível a aplicação do instituto do litisconsórcio, na forma preconizada nos arts. 46 a 49 do CPC/1973, atuais arts. 113 a 118 do CPC, hipótese que não se confunde com o instituto da assistência litisconsorcial. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Sem contraminuta. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo especial. Na forma da jurisprudência desta Corte, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). No caso concreto, extrai-se do voto-condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos, in verbis (fls. 277/281) Ao tempo do ajuizamento da lide, o CPC vigente era o de 1973, o qual dispunha em seu art. 51 o procedimento para ingresso do assistente, ressaltando que, na inexistência de impugnação, seu pedido deve ser deferido: "Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II - autorizará a produção de provas; III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente." Vê-se, da redação da norma jurídica então vigente, esta gerou a expectativa de certeza de admissão da Agravante no processo, considerando notadamente a relevância da lide, cujo objeto afeta verdadeiramente resoluções de vida. Dito isto, é evidente, o mais correto seria a parte Agravante ter reiterado seu interesse na lide quando instigada a fazê-lo. Entretanto, também devemos levar em conta o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que nem a parte contrária, tampouco o Órgão Ministerial, quando intimados a fazê-lo, impugnaram o pedido. Em sequência, sem decisão expressa apreciando seu requerimento, passou o advogado da Agravante a ser intimado de todas as decisão processuais posteriores. Ora, extrai-se do ato normativo vigente à época dos fatos que, na ausência de impugnação, não cabia ao Juiz indeferir o pedido de ingresso da Agravante, por inexistência de autorização legal para tanto. De igual forma, não competia à Agravante instigar o Juízo a apreciar seu requerimento, uma vez que sua participação no feito, naquele momento, já havia se exaurido. Ainda assim, deixou o juiz de apreciar o requerimento, como lhe incumbia. E, passada a sentença, surpreendeu a parte interessada com o indeferimento, valendo de sua própria omissão, em detrimento da boa-fé processual. Ou seja, se não houve a apreciação, a tempo, do requerimento da Agravante, é certo que sua admissão no feito consolidou-se pelo decurso do tempo, não sendo possível considerar sua permanência em aberto indefinidamente, principalmente pelo órgão judicial, enquanto perece a plausibilidade da parte adotar outra providência jurídica para resguardar o seu direito, mormente quando a norma jurídica vigente à época, qual seja, o CPC de 1973, dispunha que o pedido do assistente deveria ser deferido. Portanto, considerando os pormenores do caso concreto, bem como o princípio da boa-fé objetiva, vejo assistir razão à Agravante, por considerar que esta não pode ser prejudicada pela não apreciação de seu pedido de ingresso na lide. Quanto à alegação do Agravado de descabimento de intervenção de terceiros, cumpre ressaltar, de fato, em regra, não caber a assistência simples ou litisconsórcio em sede de mandado de segurança, face seu rito mais abreviado. Contudo, em circunstâncias especiais, a intervenção de terceiro é possível, como é o caso dos autos. Isto porque estamos diante de um pedido de intervenção apresentado em 2011, razão pela qual negar o seu pedido de ingresso, a essa altura, seria o mesmo que impedir a prestação jurisdicional, haja vista a potencial incidência da prescrição do fundo de direito. Ora, submeter a Agravante a novo processo, iniciado do zero, não só nos parece irrazoável, como desnecessário, uma vez estar em situação jurídica idêntica à dos Impetrantes originários. Fixar a necessidade de processo autônomo, além de dificultar o acesso à prestação jurisdicional, também contribuiria com o já preocupante abarrotamento do Poder Judiciário. Na espécie, não se pode olvidar ter sido foi a própria justiça quem deu causa ao imbróglio, tendo a sua própria morosidade apontado para a desnecessidade do ajuizamento de ação própria pela Agravante. O processo de origem foi impetrado em 20/01/2011, e possui tema de suma importância para a vida dos envolvidos e para o Estado do Amazonas, o qual necessita de profissionais capacitados para exercer a advocacia pública. Entretanto, está se arrastando há anos, sem resolução, em prejuízo às partes envolvidas, merecedoras do seu desfecho para que possam resolver suas vidas. A jurisprudência pátria permite a intervenção de terceiros no mandado de segurança em casos específicos: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 119, parágrafo único, do CPC, autoriza expressamente a aplicação do instituto da assistência "em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição." 2. Consoante precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 616.485/DF), a assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ." (TRF-4-AG: 50403229020214040000 5040322-90.2021.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA TURMA) Nesse sentido também há decisão do STJ: "EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.237 - SC (2014/0063909-0) DECISÃO NELSON THEOPHILO GRANDO e MARIA AUGUSTA SCHEFFER GRANDO opõem embargos de declaração contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto por SILVANA MARTINS GRANDO (fls. 671/675). Os embargantes apontam omissão da decisão embargada acerca de seu pedido de intervenção processual sob a forma de assistência litisconsorcial em favor da recorrente, efetuado anteriormente às fls. 664/668. Razão assiste aos embargantes e, para suprir a omissão, passo à análise do pedido. Os requerentes requerem seu ingresso no feito, sob a forma de litisconsórcio assistencial, apontando seu interesse jurídico no resultado do julgamento do recurso ordinário. Afirmam que tiveram que arrematar seu próprio imóvel, na condição de terceiros, no bojo da execução cuja competência é discutida no presente mandado de segurança. É manifesto o interesse jurídico dos requerentes no resultado do mandado de segurança, uma vez que discute a competência para julgamento de processo executivo em que seu bem imóvel foi arrematado. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração e defiro o pedido de assistência litisconsorcial aos embargantes. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2019." MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (EDcl no RMS n. 45.237, Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 14/06/2019.) (grifei) Quanto à tese de supressão de instância aventada pelo Agravado, destaco a sua inaplicabilidade, haja vista ter a Agravante apresentado seu pedido de ingresso na lide perante o Juízo a quo, o qual quedou-se inerte, conforme já amplamente exposto. Desta forma, tal situação configura indevida prestação jurisdicional, não podendo o interessado aguardar indefinidamente a resposta ao pedido formulado. Trago a jurisprudência deste Tribunal que, não obstante refira-se a processo penal, é plenamente aplicável ao presente caso, por analogia: "HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEMORA INJUSTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 CNJ. .. IV Ordem denegada." (TJ-AM - HC: 40023276120208040000 AM 4002327-61.2020.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 18/06/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifei) Ademais, destaca-se, a decisão combatida é a constante nas folhas 1944/1955 dos autos originários, a qual, entre outras deliberações, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual não há falar em supressão de instância. De se ver, portanto, que o Tribunal a quo adotou fundamentação clara, precisa e congruente que, por sua natureza e extensão, é suficiente para suplantar as teses aduzidas pela ora recorrente, a saber: (a) necessidade de ratificação do pedido pela parte ora recorrida, ainda no bojo da ação mandamental; (b) direito ao deferimento do pedido de ingresso no feito como assistente litisconsorcial da impetrante original; (c) existência de coisa julgada em desfavor da parte recorrida; (d) (in)existência de intimação do Parquet estadual, assim como da autoridade impetrada, para que se manifestassem sobre o pedido de ingresso no feito. Logo, não houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Por sua vez, não procede a tese de cerceamento de defesa amparada na suposta ofensa ao princípio da não surpresa, haja vista que a questão a respeito da possibilidade ou não de a recorrida se beneficiar do título executivo judicial foi inicialmente decidida pelo Juízo de primeiro grau após ouvir a parte ora recorrente, sendo certo que esta também deve oportunidade de se manifestar antes do julgamento do subjacente agravo de instrumento. Quanto ao mérito, extrai-se do acórdão recorrido, jamais foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, no mandando de segurança, o pedido de ingresso da parte recorrida como assistente litisconsorcial. Com efeito, segundo narrado no acórdão recorrido, na ação de mandado de segurança o pedido de ingresso da recorrida não foi apreciado, motivo pelo qual não há como se admitir a conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de "deferimento implícito", mormente por contrariar diretamente a disposição contida no art. 51, caput, do CPC/1973, no qual, como não poderia deixar de ser, consta a necessidade de que haja uma decisão efetivam, expressa, do pedido. Veja-se: Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II - autorizará a produção de provas; III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente. De fato, houvesse ou não impugnação ao pedido da recorrida, de ingresso do mandado de segurança como assistente litisconsorcial, o deferimento deste dependeria de expressa autorização judicial. Ora, as expressões "será deferido" e "decidirá" remetem claramente a um ato decisório de natureza comissiva a ser proferido pelo juízo na forma do art. 162 do CPC/1973 ("Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."), atual art. 203 do CPC ("Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."), no qual devem estar inseridos os fundamentos que ensejaram aquela decisão, consoante disposto no art. 458, II, do CPC/1973 (atual art. 489, II, do CPC). A propósito, confira-se a seguinte doutrina: Partindo-se da ideia de que o ato de interpretar "é sempre um ato aplicativo (apllicatio)", assim como que a norma jurídica é "sempre o produto da interpretação do texto", amparada em cânones racionais que atendam às regras de validade da argumentação e do raciocínio jurídico, pode-se afirmar que o ato de decidir é essencialmente comissivo. Com efeito, decidir pressupõe fundamentar. E fundamentar a decisão judicial significa não apenas expor os motivos que levaram o juiz ou tribunal a uma determinada conclusão, mas, também, declinar as razões pelas quais dadas alegações e provas trazidas pela parte vencida não foram suficientes para formar seu convencimento em sentido diverso. Busca-se, com isso, evitar a prolação de decisões lastreadas em construções normativas baseadas em princípios e ideologias meramente pessoais, centradas em concepções subjetivas de justiça. (Silva, Eraldo Melo da. Da inconstitucionalidade do prequestionamento ficto previsto no novo Código de Processo Civil. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 130. ano 30. p. 13-31. São Paulo: Ed. RT, jul./ago. 2022.) Nessa toada, considerando-se a ausência de decisão judicial acolhendo tal pretensão, não há como se aceitar a assertiva segundo a qual teria a ora recorrida legítima expectativa de certeza de que seria admitida no processo mandamental. A impossibilidade de se admitir que o silêncio do Juízo de primeiro grau pudesse caracterizar um "deferimento implícito" vincula-se, ainda, à própria impossibilidade jurídica da pretensão então formulada pela parte recorrida. De fato, "conforme orientação do STJ, "O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014)" (EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe de 10/12/2021.).Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia revisto a decisão anterior daquele Sodalício, que deferiu o pedido de outorga de delegação de serviço notarial formulado pelo impetrante, sem que lhe fossem garantidos, no novo julgamento, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, é de rigor a realização de uma nova sessão de julgamento com a observância do devido processo legal. 2. Impossibilidade de exame de todos os vícios apontados pelo recorrente em face do restrito espectro probatório do mandamus. 3. A Suprema Corte já fixou entendimento de que o rito do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. Pedido de ingresso de assistente litisconsorcial indeferido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 52.066/BA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 7/6/2018.) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal já fixou que " .. o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal .. " (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5/11/2014). Precedente do STJ, no mesmo sentido: AgRg no MS 16.702/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22/10/2015; AgRg no MS 15.298/DF, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 14/10/2014. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no RMS n. 49.896/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2017.) Via de consequência, uma vez que a recorrida não integrou o polo ativo do mandado de segurança, inexiste título executivo judicial em seu favor. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para reformar o acórdão recorrido e, assim, desprover o agravo de instrumento da parte recorrida, restabelecendo, em consequência, a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença por ela formulado. Publique-se. EMENTA