AREsp 2513897 - DECISAO

AREsp 2513897 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve decisão judicial expressa que acolhesse o pedido de ingresso da recorrida como assistente litisconsorcial; nos termos do art. 51 do CPC/1973 e da exigência de manifestação jurisdicional motivada, o silêncio do juízo não gera título executivo apto à execução. Assim, afastou-se a tese de deferimento tácito e concluiu-se pela inexistência de título executivo judicial em favor da recorrida, o que autorizou dar provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Deferimento Tácito, Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Intimação, Princípio Da Boa Fé Processual, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Assistência Litisconsorcial Deferimento Tácito Título Executivo Judicial Coisa Julgada Intimação +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial pode ser considerado tacitamente deferido na ausência de impugnação
  2. 2 Se a intervenção de terceiros (assistência litisconsorcial) é admissível no rito do mandado de segurança
  3. 3 Se a ausência de decisão expressa configura título executivo judicial apto à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve decisão judicial expressa que acolhesse o pedido de ingresso da recorrida como assistente litisconsorcial; nos termos do art. 51 do CPC/1973 e da exigência de manifestação jurisdicional motivada, o silêncio do juízo não gera título executivo apto à execução. Assim, afastou-se a tese de deferimento tácito e concluiu-se pela inexistência de título executivo judicial em favor da recorrida, o que autorizou dar provimento ao agravo para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial