TutAntAnt 265 - DECISAO

TutAntAnt 265 - DECISAO

Numa análise sumária, o requerente não demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora). O Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas para reconhecer a responsabilidade solidária do assistente litisconsorcial, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Não foi apontado ato concreto que evidenciasse o perigo da demora; assim, ausentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, o pedido foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (indeferido)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Assistência Litisconsorcial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Responsabilidade solidária do assistente litisconsorcial pelos honorários sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Numa análise sumária, o requerente não demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora). O Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas para reconhecer a responsabilidade solidária do assistente litisconsorcial, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Não foi apontado ato concreto que evidenciasse o perigo da demora; assim, ausentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o efeito suspensivo pleiteado.
  • Publique-se.