AREsp 2513897 - DECISAO

AREsp 2513897 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada a matéria suscitada, não havendo omissão a ser suprida. O Tribunal analisou a controvérsia sobre a alegada existência de 'deferimento tácito' do ingresso como assistente à luz do art.51 do CPC/1973 e a compatibilidade da intervenção no mandado de segurança, aplicando jurisprudência e normas pertinentes; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDREA BARROS BANDEIRA DE MELO; Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Deferimento Tácito, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão Judicial, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Assistência Litisconsorcial Deferimento Tácito Coisa Julgada Preclusão Omissão Judicial +2 more

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Parties

ANDREA BARROS BANDEIRA DE MELO

Embargante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de deferimento tácito do pedido de ingresso como assistente à luz do art.51 do CPC/1973
  3. 3 Admissibilidade de intervenção de terceiros (assistência litisconsorcial) em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada a matéria suscitada, não havendo omissão a ser suprida. O Tribunal analisou a controvérsia sobre a alegada existência de 'deferimento tácito' do ingresso como assistente à luz do art.51 do CPC/1973 e a compatibilidade da intervenção no mandado de segurança, aplicando jurisprudência e normas pertinentes; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.