AREsp 2693209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do Consórcio como assistente litisconsorcial em razão de seu interesse jurídico concreto (é o atual prestador do serviço que poderia ser atingido pela sentença) e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, diversas matérias não foram prequestionadas, estando obstadas pela Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Guaratinguetá Consórcio Rotativo; Autora: AC Park; Agravado/parte Demandada: Município de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Desistência De Pedido, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Honorários E Custas Processuais
Processo Civil Direito Civil (responsabilidade Civil Contratual) Direito Administrativo (concessão/contrato Administrativo) Assistência Litisconsorcial Desistência De Pedido Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Guaratinguetá Consórcio Rotativo

Agravante

AC Park

Autora

Município de Guaratinguetá

Agravado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissão da assistência litisconsorcial e interesse jurídico do terceiro
  2. 2 Existência ou não de desistência/renúncia do pedido de reintegração pela AC Park e suas consequências (exclusão do consórcio e condenação em custas/honorários)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do Consórcio como assistente litisconsorcial em razão de seu interesse jurídico concreto (é o atual prestador do serviço que poderia ser atingido pela sentença) e porque eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, diversas matérias não foram prequestionadas, estando obstadas pela Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.