REsp 2003768 - DECISAO

REsp 2003768 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao teor e efeitos do auto de partilha acerca da titularidade do imóvel, questão indispensável para verificar a existência de interesse jurídico dos recorrentes para atuar como assistentes litisconsorciais; tal omissão ofende o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o auto de partilha e seus efeitos.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Anulou Acórdão De Embargos De Declaração, Com Envio À Corte De Origem Para Novo Julgamento Sobre Questão Omissa
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a manifestar-se sobre o auto de partilha e seus efeitos quanto ao eventual interesse jurídico dos recorrentes.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Efeitos Do Auto De Partilha, Ação Anulatória De Doação
Processo Civil Direito Civil Desapropriação Assistência Litisconsorcial Interesse Jurídico Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Efeitos Do Auto De Partilha Ação Anulatória De Doação

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso E Anulou Acórdão De Embargos De Declaração, Com Envio À Corte De Origem Para Novo Julgamento Sobre Questão Omissa

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo quanto aos efeitos do auto de partilha quanto à titularidade do imóvel
  2. 2 Se o auto de partilha constitui prova de direito real capaz de conferir interesse jurídico para ingresso como assistente litisconsorcial
  3. 3 Se o mero ajuizamento de ação anulatória autoriza assistência litisconsorcial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto ao teor e efeitos do auto de partilha acerca da titularidade do imóvel, questão indispensável para verificar a existência de interesse jurídico dos recorrentes para atuar como assistentes litisconsorciais; tal omissão ofende o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre o auto de partilha e seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a manifestar-se sobre o auto de partilha e seus efeitos quanto ao eventual interesse jurídico dos recorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração