AREsp 2434275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo constatou ausência de interesse jurídico do agravante e preclusão quanto ao pedido de assistência litisconsorcial.

Parties
Agravante: EDEMAR CID FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Preclusão, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Falência
Direito Empresarial Processo Civil Assistência Litisconsorcial Preclusão Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Monitória +1 more

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Parties

EDEMAR CID FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de interesse jurídico como requisito para assistência litisconsorcial
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de intervenção de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo constatou ausência de interesse jurídico do agravante e preclusão quanto ao pedido de assistência litisconsorcial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.