AREsp 2526543 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado interesse jurídico suficiente para admitir o agravante como assistente litisconsorcial e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Adilson Donizeti Percego Correa; Parte: Município de Ribeirão Preto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Assistência Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Regularização Fundiária, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Adilson Donizeti Percego Correa
Agravante
Município de Ribeirão Preto
Parte
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Admissão de assistência litisconsorcial e requisitos de interesse jurídico
- 2 Aplicação do art. 119 do CPC
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado interesse jurídico suficiente para admitir o agravante como assistente litisconsorcial e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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