REsp 2176505 - DECISAO

Considerando os fundamentos trazidos no agravo e atendidos os pressupostos de admissibilidade, o órgão jurisdicional deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor análise da matéria, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics: Assistência Litisconsorcial, Intervenção De Ex Controlador Da Sociedade Falida, Ação Monitória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conversão Em Recurso Especial

Empresarial Processual Civil Assistência Litisconsorcial Intervenção De Ex Controlador Da Sociedade Falida Ação Monitória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 possibilidade de assistência litisconsorcial por ex-controlador da massa falida
2 requisitos para admissão de recurso especial
3 alegada violação dos arts. 119 do CPC/2015 e 103, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
Determinar o envio do recurso especial para melhor análise da matéria, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais