AREsp 2643766 - DECISAO

AREsp 2643766 - DECISAO

Admitiu-se, em parte, o ingresso de Odette de Sousa Guimarães como assistente litisconsorcial porque ela comprovou ser sucessora do de cujus e havia nomeação de inventariante dativo, sendo aplicável o art. 75, §1º do CPC, e não se reconheceu nulidade por ausência de citação ante a ciência da requerente dos atos processuais e a inadequação de apreciar matéria não prequestionada na origem.

Parties
Recorrente: WAGNER PINTO DA ROCHA; Recorrente: SIRLEI BARROS ROCHA; Assistente Litisconsorcial: ODETTE DE SOUSA GUIMARÃES; Recorrida: TERRACAP; Parte: Espólio de Sebastião de Souza e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Assistente Litisconsorcial Em Recurso Especial
Outcome
Pedido deferido em parte
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Inventariante Dativo, Citação De Herdeiros, Nulidade Processual, Espólio, Posse De Área Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Assistência Litisconsorcial Inventariante Dativo Citação De Herdeiros Nulidade Processual Espólio Posse De Área Pública

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Parties

WAGNER PINTO DA ROCHA

Recorrente

SIRLEI BARROS ROCHA

Recorrente

ODETTE DE SOUSA GUIMARÃES

Assistente Litisconsorcial

TERRACAP

Recorrida

Espólio de Sebastião de Souza e Silva

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Assistente Litisconsorcial Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso de sucessores do espólio como assistentes litisconsorciais quando há inventariante dativo
  2. 2 Existência ou não de nulidade por ausência de citação dos herdeiros/sucessores
  3. 3 Prequestionamento e vedação à análise de matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Admitiu-se, em parte, o ingresso de Odette de Sousa Guimarães como assistente litisconsorcial porque ela comprovou ser sucessora do de cujus e havia nomeação de inventariante dativo, sendo aplicável o art. 75, §1º do CPC, e não se reconheceu nulidade por ausência de citação ante a ciência da requerente dos atos processuais e a inadequação de apreciar matéria não prequestionada na origem.

Court Disposition

Pedido deferido em parte

Orders

  • Autorizar o ingresso de ODETTE DE SOUSA GUIMARÃES na lide na qualidade de assistente litisconsorcial
  • Receber o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC)