AREsp 2643766 - DECISAO

AREsp 2643766 - DECISAO

Defere-se, em parte, o pedido de ingresso da requerente como assistente litisconsorcial do espólio porque ela demonstrou vínculo sucessório (bisneta) e porque a nomeação de inventariante dativa ocorreu antes dos pedidos de assistência, nos termos do art. 75, §1º, do CPC; a alegação de nulidade por ausência de citação foi rejeitada por ausência de prequestionamento e por razões procedimentais, sendo o deferimento do ingresso considerado excepcional, e o processo recebido no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC).

Parties
Recorrente: WAGNER PINTO DA ROCHA; Recorrente: SIRLEI BARROS ROCHA; Requerente/assistente Litisconsorcial: WILMA GONÇALVES GUIMARÃES; Agravante: TERRACAP; Espólio: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA; Inventariante Anterior: ODETE DE SOUZA GUIMARÃES; Inventariante Dativa: ANA PAULA BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Assistente Litisconsorcial Em Recurso Especial
Outcome
Defiro em parte o pedido e autorizo o ingresso da requerente na lide na qualidade de assistente litisconsorcial; processo recebido no estado em que se encontra.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Representação Do Espólio, Inventariante Dativa, Nulidade Por Ausência De Citação, Ingresso De Sucessores
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Posse Assistência Litisconsorcial Representação Do Espólio Inventariante Dativa Nulidade Por Ausência De Citação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER PINTO DA ROCHA

Recorrente

SIRLEI BARROS ROCHA

Recorrente

WILMA GONÇALVES GUIMARÃES

Requerente/assistente Litisconsorcial

TERRACAP

Agravante

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA

Espólio

ODETE DE SOUZA GUIMARÃES

Inventariante Anterior

ANA PAULA BARBOSA FERREIRA

Inventariante Dativa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Ingresso De Assistente Litisconsorcial Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ingresso de herdeiro como assistente litisconsorcial do espólio
  2. 2 necessidade de citação de herdeiros e sucessores em ações com espólio representado por inventariante dativa
  3. 3 efeito da nomeação de inventariante dativa sobre a representação do espólio

Ratio Decidendi

Defere-se, em parte, o pedido de ingresso da requerente como assistente litisconsorcial do espólio porque ela demonstrou vínculo sucessório (bisneta) e porque a nomeação de inventariante dativa ocorreu antes dos pedidos de assistência, nos termos do art. 75, §1º, do CPC; a alegação de nulidade por ausência de citação foi rejeitada por ausência de prequestionamento e por razões procedimentais, sendo o deferimento do ingresso considerado excepcional, e o processo recebido no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC).

Court Disposition

Defiro em parte o pedido e autorizo o ingresso da requerente na lide na qualidade de assistente litisconsorcial; processo recebido no estado em que se encontra.

Orders

  • Defiro em parte o pedido de ingresso da requerente como assistente litisconsorcial
  • Publique-se