REsp 2191700 - DECISAO

REsp 2191700 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram interesse jurídico para ingressar como assistentes, sendo meros destinatários de subvenção econômica e não partes da relação jurídico-tributária, competindo à Receita Federal, por força da Lei 11.457/2007, a atuação na relação tributária; precedentes desta Corte corroboram a ilegitimidade dos serviços sociais autônomos em casos assim, e os honorários recursais só são devidos nas hipóteses e condições previstas no CPC/2015 e enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Recorrente: SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Contribuições Destinadas a Terceiros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Financeiro Assistência Litisconsorcial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Contribuições Destinadas a Terceiros Honorários Advocatícios

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Parties

SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Recorrente

SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ingresso como assistente litisconsorcial
  2. 2 diferença entre interesse jurídico e interesse econômico para intervenção de terceiros
  3. 3 competência da Receita Federal para fiscalização, arrecadação e cobrança (Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram interesse jurídico para ingressar como assistentes, sendo meros destinatários de subvenção econômica e não partes da relação jurídico-tributária, competindo à Receita Federal, por força da Lei 11.457/2007, a atuação na relação tributária; precedentes desta Corte corroboram a ilegitimidade dos serviços sociais autônomos em casos assim, e os honorários recursais só são devidos nas hipóteses e condições previstas no CPC/2015 e enunciados do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se