AREsp 2513897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o pedido de ingresso da agravante como assistente litisconsorcial não foi objeto de decisão judicial expressa, requisito previsto no art. 51 do CPC/1973 (e art.10, §2º, da Lei n.12.016/2009), sendo também reconhecida a incompatibilidade, em regra, da intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança; assim, a agravante carece de legitimidade para cumprimento de sentença e os efeitos da coisa julgada não podem atingir quem não foi parte no processo.

Parties
Agravante: Andréa Barros Bandeira de Melo; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 51 Cpc/1973 (atual Art. 120 Do Cpc), Art. 10 § 2º Lei N. 12.016/2009, Art. 24 LINDB
Processual Civil Administrativo Assistência Litisconsorcial Mandado De Segurança Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ad Causam Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Andréa Barros Bandeira de Melo

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio do juízo no mandado de segurança importa em deferimento tácito do pedido de ingresso como assistente litisconsorcial
  2. 2 Se a admissão de assistente no mandado de segurança exige decisão judicial expressa
  3. 3 Se é possível estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o pedido de ingresso da agravante como assistente litisconsorcial não foi objeto de decisão judicial expressa, requisito previsto no art. 51 do CPC/1973 (e art.10, §2º, da Lei n.12.016/2009), sendo também reconhecida a incompatibilidade, em regra, da intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança; assim, a agravante carece de legitimidade para cumprimento de sentença e os efeitos da coisa julgada não podem atingir quem não foi parte no processo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno