AREsp 2419411 - DECISAO

AREsp 2419411 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a intervenção da ex-empregadora como assistente litisconsorcial por ausência de interesse jurídico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Planos De Saúde Coletivos, Interesse Jurídico, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Assistência Litisconsorcial Planos De Saúde Coletivos Interesse Jurídico Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissão de ex-empregadora como assistente litisconsorcial
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico para intervenção
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a intervenção da ex-empregadora como assistente litisconsorcial por ausência de interesse jurídico; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem em 10% em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$3.300,00.
  • Publique-se. Intimem-se.