AREsp 2519326 - DECISAO

AREsp 2519326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação do interesse jurídico para a assistência litisconsorcial.

Parties
Agravante: GUSTAVO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Usucapião, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Assistência Litisconsorcial Usucapião Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUSTAVO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do adquirente/cessionário como assistente litisconsorcial
  2. 2 necessidade de comprovação de interesse jurídico para assistência litisconsorcial
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação do interesse jurídico para a assistência litisconsorcial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.