AREsp 2845517 - DECISAO

AREsp 2845517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de interesse jurídico das entidades destinatárias das contribuições (sendo estas meras destinatárias e a arrecadação de competência da Receita Federal), não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e considerando não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: SENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contribuições Destinadas a Terceiros, Arrecadação Indireta, Legitimidade/ Interesse Jurídico
Processual Civil Direito Tributário Assistência Litisconsorcial Litisconsórcio Passivo Necessário Contribuições Destinadas a Terceiros Arrecadação Indireta Legitimidade/ Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

SENAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso das entidades destinatárias das contribuições como assistentes litisconsorciais ou litisconsortes no polo passivo
  2. 2 Existência de interesse jurídico das entidades destinatárias das contribuições
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de interesse jurídico das entidades destinatárias das contribuições (sendo estas meras destinatárias e a arrecadação de competência da Receita Federal), não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e considerando não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.