AREsp 2888120 - DECISAO

AREsp 2888120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes reiteraram argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice do art. 1.021, §3º do CPC/15 e da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. O acórdão impugnado também concluiu que a legitimidade passiva é da União, não das entidades destinatárias das contribuições.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reiteração De Argumentos (art. 1.021, §3º Do Cpc), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Assistência Litisconsorcial Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Reiteração De Argumentos (art. 1.021, §3º Do Cpc) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso de entidades destinatárias de contribuições como assistentes litisconsorciais
  2. 2 legitimidade da União como único polo passivo em ação sobre incidência de contribuição
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §3º do CPC/15 quanto à reiteração de razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes reiteraram argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice do art. 1.021, §3º do CPC/15 e da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. O acórdão impugnado também concluiu que a legitimidade passiva é da União, não das entidades destinatárias das contribuições.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.