AREsp 2919780 - DECISAO

AREsp 2919780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido, por entender que as entidades interessadas têm mero interesse econômico e não jurídico para ingresso como assistentes, e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se os óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Legitimação Extraordinária (substituição Processual), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Contribuições Parafiscais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Assistência Litisconsorcial Legitimação Extraordinária (substituição Processual) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Contribuições Parafiscais +1 more

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso das entidades como assistentes (simples ou litisconsorciais)
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sob o viés pretendido, por entender que as entidades interessadas têm mero interesse econômico e não jurídico para ingresso como assistentes, e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se os óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.