AREsp 2932866 - DECISAO

AREsp 2932866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento de que as agravantes são meras destinatárias das contribuições cuja fiscalização e arrecadação cabem à União/Receita Federal, e que seu interesse é meramente econômico (não jurídico) nos termos do art. 119 do CPC, não se admitiu o Recurso Especial. Além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos previstos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Passiva, Contribuições Parafiscais Destinadas a Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Assistência Litisconsorcial Legitimidade Passiva Contribuições Parafiscais Destinadas a Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das entidades destinatárias das contribuições (SEST/SENAT) para ingressarem como assistentes
  2. 2 natureza do interesse (jurídico vs. econômico) nos termos do art. 119 do CPC
  3. 3 incidência do art. 18, parágrafo único, do CPC em casos de substituição processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento de que as agravantes são meras destinatárias das contribuições cuja fiscalização e arrecadação cabem à União/Receita Federal, e que seu interesse é meramente econômico (não jurídico) nos termos do art. 119 do CPC, não se admitiu o Recurso Especial. Além disso, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos previstos, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.