AREsp 2513897 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660) e/ ou envolvem óbice processual ou matéria fática (Tema n. 895), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Assistência Litisconsorcial Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o silêncio judicial quanto a pedido de ingresso como assistente configura deferimento tácito
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada (Tema n. 660)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660) e/ ou envolvem óbice processual ou matéria fática (Tema n. 895), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.