AREsp 3009129 - DECISAO

AREsp 3009129 - DECISAO

Conhecimento do agravo apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria controvertida pela Corte de origem, de modo que a questão sobre assistência litisconsorcial não foi analisada sob o viés invocado e, assim, não procede o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Autor (processo Originário): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Ré (processo Originário): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Repartição Do ICMS, DECLAN IPM, Litisconsórcio Necessário
Processo Civil Direito Tributário Regimento Interno Do STJ Assistência Litisconsorcial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Repartição Do ICMS DECLAN IPM +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Autor (processo Originário)

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Ré (processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção como assistente litisconsorcial do Município de Teresópolis à luz do art.124 do CPC
  2. 2 Se a atuação pretendida caracteriza interesse jurídico direto (e não apenas econômico) dos Municípios na partilha do IPM/ICMS
  3. 3 Se a exclusão de outros Municípios configura vício que compromete a formação válida da relação jurídico-processual

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria controvertida pela Corte de origem, de modo que a questão sobre assistência litisconsorcial não foi analisada sob o viés invocado e, assim, não procede o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se