AREsp 2508736 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a inclusão compulsória de Betânia Lácteos S.A. como assistente litisconsorcial contraria o caráter voluntário do instituto (arts. 109, 119 e 124 do CPC) e, portanto, deve ser reformada, ao passo que as demais alegações (admissibilidade de documentos e suposta negativa de prestação jurisdicional) não ensejam provimento por dependerem de exame fático-probatório ou por terem sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BETANIA LACTEOS S.A.; Autora/recorrida: JBS Aves Ltda.; Ré: Lebom Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Juntada De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Litisconsorcial Juntada De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

BETANIA LACTEOS S.A.

Agravante/recorrente

JBS Aves Ltda.

Autora/recorrida

Lebom Alimentos S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão compulsória de assistente litisconsorcial
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados após decisão interlocutória
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a inclusão compulsória de Betânia Lácteos S.A. como assistente litisconsorcial contraria o caráter voluntário do instituto (arts. 109, 119 e 124 do CPC) e, portanto, deve ser reformada, ao passo que as demais alegações (admissibilidade de documentos e suposta negativa de prestação jurisdicional) não ensejam provimento por dependerem de exame fático-probatório ou por terem sido devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido quanto à inclusão compulsória da BETANIA LÁCTEOS S.A. como assistente litisconsorcial, determinando seu afastamento do polo passivo da demanda.