AREsp 1709831 - DECISAO

AREsp 1709831 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que a inclusão do terceiro como assistente litisconsorcial foi decidida pelo tribunal local com base em exame probatório e que a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não foram demonstrados os pressupostos excepcionais para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: HINDERIKUS JAN BORG - ESPÓLIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do STJ (art. 105, III, A, Cf)
Direito Processual Civil Assistência Litisconsorcial Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Competência Do STJ (art. 105, Iii, A, Cf)

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Parties

HINDERIKUS JAN BORG - ESPÓLIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão De Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inclusão de terceiro como assistente litisconsorcial no polo passivo
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática pelo STJ
  3. 3 concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário/agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender que a inclusão do terceiro como assistente litisconsorcial foi decidida pelo tribunal local com base em exame probatório e que a revisão dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não foram demonstrados os pressupostos excepcionais para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.