AREsp 1785655 - DECISAO

AREsp 1785655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA; Recorrida: Priscila de Oliveira Otazu; Recorrida: Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Assistência Litisconsorcial Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Agravante

Priscila de Oliveira Otazu

Recorrida

Bradesco S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de assistência litisconsorcial da empregadora que custeia plano de saúde
  2. 2 legitimidade da empregadora para figurar no polo passivo em ação contra operadora de plano de saúde
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.