AREsp 694201 - DECISAO

AREsp 694201 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; a agravante não indicou claramente o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento sobre a alegação relativa à inclusão do arrematante no polo passivo.

Parties
Agravante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; Agravada: Thejus Empreendimentos e Participações Ltda.; Assistente Litisconsorcial: Associação dos Adquirentes do Empreendimento Silver Plus; Assistente Litisconsorcial: Comissão de Representantes do Empreendimento Silver Plus; Assistente Litisconsorcial: Associação dos Adquirentes do Empreendimento Plus Optional Service; Assistente Litisconsorcial: Comissão dos Representantes do Empreendimento Plus Optional Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Tutela Antecipada, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Caução, Leilões Extrajudiciais, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Processual Assistência Litisconsorcial Tutela Antecipada Rescisão De Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Caução +3 more

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante

Thejus Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada

Associação dos Adquirentes do Empreendimento Silver Plus

Assistente Litisconsorcial

Comissão de Representantes do Empreendimento Silver Plus

Assistente Litisconsorcial

Associação dos Adquirentes do Empreendimento Plus Optional Service

Assistente Litisconsorcial

Comissão dos Representantes do Empreendimento Plus Optional Service

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973, Art. 544) / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar possessória em ação de rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; a agravante não indicou claramente o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve falta de prequestionamento sobre a alegação relativa à inclusão do arrematante no polo passivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME.
  • Publique-se.