REsp 1791027 - DECISAO

REsp 1791027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, encerrado o vínculo empregatício a relação do plano de saúde é entre beneficiário e operadora, tendo a empregadora apenas papel de interveniente, sem obrigação continuada de custeio; além disso, a matéria fática e a valoração do contrato e...

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Parties
Recorrente: GOODYEAR PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Legitimidade Para Figurar No Processo, Plano De Saúde Coletivo, Extinção Do Contrato De Trabalho, Regime Contributivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Assistência Litisconsorcial Legitimidade Para Figurar No Processo Plano De Saúde Coletivo Extinção Do Contrato De Trabalho Regime Contributivo

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Parties

GOODYEAR PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de assistência litisconsorcial pela ex-empregadora após rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 alcance da obrigação da empregadora quanto ao plano de saúde após rescisão
  3. 3 possibilidade de reexame de contrato e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido, encerrado o vínculo empregatício a relação do plano de saúde é entre beneficiário e operadora, tendo a empregadora apenas papel de interveniente, sem obrigação continuada de custeio; além disso, a matéria fática e a valoração do contrato e das provas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e um fundamento suficiente do acórdão não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.