AREsp 1732043 - DECISAO

AREsp 1732043 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao interesse jurídico das agravadas em intervir na liquidação para resguardar honorários sucumbenciais, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a conclusão do tribunal de origem quanto à admissão das assistentes.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG-D; Agravada/assistente Litisconsorcial/advogada: Norma Regina Rios Babulal; Agravada/assistente Litisconsorcial/advogada: Maria Helena Gomes Silva Januário; Ré (na Ação Originária): CEGELEC ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão/reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Assistência Litisconsorcial Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. CELG-D

Agravante/recorrente

Norma Regina Rios Babulal

Agravada/assistente Litisconsorcial/advogada

Maria Helena Gomes Silva Januário

Agravada/assistente Litisconsorcial/advogada

CEGELEC ENGENHARIA

Ré (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão/reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção de ex-advogadas como assistentes litisconsorciais na fase de liquidação de sentença para resguardar honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interesse jurídico necessário para a intervenção do assistente na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, pois a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao interesse jurídico das agravadas em intervir na liquidação para resguardar honorários sucumbenciais, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a conclusão do tribunal de origem quanto à admissão das assistentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 256/258 (e-STJ)
  • Conhece-se do agravo interno