AREsp 1710758 - DECISAO

AREsp 1710758 - DECISAO

O pedido de admissão do sindicato como assistente litisconsorcial foi indeferido porque não se verificou a relação jurídica necessária entre o requerente e a parte a ser assistida, requisito indispensável para configurar a assistência litisconsorcial.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Admissão Como Assistente Litisconsorcial / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de admissão do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como assistente litisconsorcial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Artigo 124 Do Cpc/15
Processo Civil Assistência Litisconsorcial Artigo 124 Do Cpc/15

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Admissão Como Assistente Litisconsorcial / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso de sindicato como assistente litisconsorcial
  2. 2 Requisitos da assistência litisconsorcial (relação jurídica entre assistente e parte assistida)

Ratio Decidendi

O pedido de admissão do sindicato como assistente litisconsorcial foi indeferido porque não se verificou a relação jurídica necessária entre o requerente e a parte a ser assistida, requisito indispensável para configurar a assistência litisconsorcial.

Court Disposition

Indeferido o pedido de admissão do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como assistente litisconsorcial.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pelo SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.