AREsp 1848935 - DECISAO

AREsp 1848935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração do interesse jurídico necessário à assistência litisconsorcial, inexistindo prova de que a decisão influenciará diretamente a relação jurídica do terceiro.

Parties
Agravante: ITAMAR SILVA COSTA; Agravante: OUTRO; Recorrida: Fazenda Ponta da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Assistência Litisconsorcial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ITAMAR SILVA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Fazenda Ponta da Serra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial
  2. 2 influência da sentença na relação jurídica do terceiro
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à reanálise probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração do interesse jurídico necessário à assistência litisconsorcial, inexistindo prova de que a decisão influenciará diretamente a relação jurídica do terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.