RMS 54643 - DECISAO

RMS 54643 - DECISAO

Embora a Requerente tenha interesse jurídico em face da outorga do 10º Tabelionato de Notas, a relação de direito material discutida no mandado de segurança é diversa daquela da interveniente, de modo que não se configura litisconsórcio; por isso, admitiu-se o ingresso da Sra. Mariana Konkel Barbosa apenas como...

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Parties
Assistente Simples: MARIANA KONKEL BARBOSA; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Assistente
Outcome
ADMITO o ingresso da Sra. Mariana Konkel Barbosa na qualidade de assistente simples da parte Recorrida.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Mandado De Segurança, Vacância De Serventias, Concurso Público, Permanência Na Titularidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Notarial Assistência Litisconsorcial Mandado De Segurança Vacância De Serventias Concurso Público Permanência Na Titularidade

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Parties

MARIANA KONKEL BARBOSA

Assistente Simples

Impetrante

Impetrante

Sr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Assistente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da assistência litisconsorcial
  2. 2 requisitos dos arts. 119 a 124 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre litisconsórcio e mera conexão

Ratio Decidendi

Embora a Requerente tenha interesse jurídico em face da outorga do 10º Tabelionato de Notas, a relação de direito material discutida no mandado de segurança é diversa daquela da interveniente, de modo que não se configura litisconsórcio; por isso, admitiu-se o ingresso da Sra. Mariana Konkel Barbosa apenas como assistente simples da parte Recorrida.

Court Disposition

ADMITO o ingresso da Sra. Mariana Konkel Barbosa na qualidade de assistente simples da parte Recorrida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.