REsp 1776753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DEINTERESSE JURÍDICO. INTERESSE REFLEXO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Ajurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2.O interesse do agravante é meramente reflexo enão tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE MINAS GERAISinterpôs agravo interno contra decisão desta Relatoria que indeferiu o ingresso nosautos do requerente na qualidade de assistente litisconsorcial. Alega o agravante que: a)a Drogaria Araújo S/A. vem se valendo das decisões destes autos, o qual o agravante não é parte, para impetrar mandados de segurança em seu desfavor, portanto atingindo a sua esfera de direitos - os efeitos jurídicos que vem sofrendo o ora agravante é de forma direta e não por via reflexa; b)entendimento diverso a sua inclusão pende a causar-lhe cerceamento de defesa, visto queeste já vem sofrendo os efeitos jurídicos das decisões exaradas nos presentes autos, sendo patente o interesse jurídico da causa; e c)a decisão proferida que indefere o pedido de intervenção de terceiros implica em restrição ao direito - trata-se de uma limitação ao exercício do direito de fiscalização e atos conexos, os quais justificam a participação no processo na qualidade de assistente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DEINTERESSE JURÍDICO. INTERESSE REFLEXO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Ajurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2.O interesse do agravante é meramente reflexo enão tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar quea decisão monocrática proferidanão afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, uma vez que está fundamentada em entendimentodominante desta Corte acerca do tema tratado nos autos (incidência do teor da Súmula 568/STJ). Apossibilidade de interposição de agravocontra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma. Conforme demonstrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende quea assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. Eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. No presente caso, oobjeto da ação originária não interfere na relação jurídica existente entre o agravante e a Drogaria Araújo S/A, uma vez que não se questiona a atividade fiscalizatória do órgão. O resultado da demanda apenas irá dimensionar a atuação da fiscalização do agravante, mas não irá impedi-lo de exercer sua função.Ointeresse do agravanteé meramente reflexo. Como a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, o seu teor deve ser reiterado: (..) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo, razão pela qual a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. REDE E INFRAESTRUTURA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II- Os Agravantes não demonstraram, de forma satisfatória, a relação jurídica que mantêm com a parte recorrente, à qual pretendem prestar assistência litisconsorcial, pressuposto exigido para tal. Precedentes. III- Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1507485/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. FIGURA PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. INTERESSE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceiro juridicamente interessado". 3. No caso, não se tem qualquer relação jurídica travada pelos requerentes, ora embargantes, a qual será, de fato, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico. Aliás, admitir a existência de relação jurídica no caso entre entidades sindicais - que são aptas para defesa de interesses corporativos de categorias profissionais, legítimos, por óbvio - e uma autarquia federal (o Conselho Regional de Medicina Veterinária) seria considerar que estes Conselhos, ao invés de se prestarem para sua atividade fiscalizatória, existem para resolver questões afetas a interesses econômicos de tais categorias profissionais. 4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido. 5. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. .. 2. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo, razão pela qual a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a admissão doagravante na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 243.383/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 25/3/2013) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SINDICATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES OU LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. .. 4. A assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo, razão pela qual a eventual incidência de efeitos jurídicos por via reflexa não tem o condão de possibilitar a admissão do agravante na lide nessa modalidade de intervenção processual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.385.487/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 9/12/2013) O presente pedido de assistência litisconsorcial está calcado unicamente no fato de que o requerente é o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico e as atividades afins, impedindo e punindo as infrações à lei. O interesse do requerente na causa é meramente reflexo, uma vez que não há titularidade no presente processo (não é parte em potencial); sua relação jurídica é outra. Conforme destacado pelo MPMG (fl. 1.334-e), o pedido formulado na presente ação não interfere na relação jurídica do Conselho Regional com a Drogaria Araújo S.A, uma vez que não se questiona a atividade fiscalizatória do órgão - "O desfecho do feito irá, apenas, dimensionar a atuação da fiscalização, mas não irá limitá-la ou excluí-la." Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.