AREsp 2511243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve decisão judicial expressa que acolhesse o pedido de ingresso como assistente; o silêncio ou a ausência de manifestação judicial não podem ser equiparados a deferimento tácito apto a constituir título executivo; sendo ausente decisão...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Deferimento Tácito, Coisa Julgada, Boa Fé Processual, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Assistência Litisconsorcial Deferimento Tácito Coisa Julgada Boa Fé Processual Supressão De Instância +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso de assistente litisconsorcial em mandado de segurança
  2. 2 Caracterização ou não de deferimento tácito de pedido de ingresso como assistente
  3. 3 Necessidade de decisão judicial expressa para constituição de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve decisão judicial expressa que acolhesse o pedido de ingresso como assistente; o silêncio ou a ausência de manifestação judicial não podem ser equiparados a deferimento tácito apto a constituir título executivo; sendo ausente decisão expressa nos termos do art. 51 do CPC/1973 e do sistema processual vigente, resta mantida a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.

Orders

  • Reforme-se o acórdão recorrido e restabeleça-se a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença.
  • Publique-se.