AREsp 2526543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Adilson Donizeti Percego Correa contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 387): ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL/NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO Município de Ribeirão Preto - Pretensão do agravante de ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial Tutela de urgência indeferida Decisão mantida - Observância do art. 300 do Novo CPC Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 405/413). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 119 do CPC e sustenta, em síntese, que seu pedido de ingresso como assistente litisconsorcial deve ser admitido, pois apresenta, comprovadamente, interesse jurídico em causa que versa sobre regularização de condomínio na cidade de Ribeirão Preto. Sem contrarrazões. Parecer Ministerial às fls. 504/508, opinando pelo insucesso da pretensão. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de ingresso do recorrente como assistente litisconsorcial em feito que versa sobre regularização fundiária de empreendimento imobiliário situado na cidade de Ribeirão Preto. Do referido agravo, sobreveio acórdão de fls. 386/391, em que a que a Corte local manteve a decisão de primeira instância que indeferiu o referido pedido, nos seguintes termos (fls. 388/389): Ocorre que os documentos carreados aos autos não demonstram, prima facie, o preenchimento dos requisitos necessários à admissão do agravante como litisconsorte passivo. Nesse aspecto, bem consignou o ilustre magistrado de primeiro grau: 1. O pedido de assistência litisconsorcial formulado a fls. 594/621 deve ser indeferido, nos termos da r. Decisão de fls. 276/277, uma vez que o interesse do peticionário em intervir no feito é meramente econômico e não justifica a assistência, que pressupõe a existência de interesse jurídico no desfecho da lide, ou seja, que a esfera jurídica do terceiro seja atingida, ainda que por via reflexa, pela decisão judicial a ser prolatada no processo onde pretende intervir, o que não restou demonstrado. Ressalte-se, a propósito, que o interesse a ser demonstrado deve ser jurídico, não sendo suficiente o mero interesse pessoal, político ou econômico. Nesse contexto, tenho que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não foi comprovado interesse jurídico que pudesse ensejar o acolhimento do pleito de ingresso como assistente litisconsorcial nos autos originários, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DO INCRA. INTERESSE JURÍDICO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando afastar decisão que, em sede de ação possessória, indeferira o pedido de sua intervenção na lide, bem como determinou a remessa dos autos da ação à Justiça Estadual. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, acerca da ausência de interesse jurídico do agravante, a justificar a sua intervenção como assistente litisconsorcial, demanda o reexame da matéria fática dos autos, o que é vedado, na via eleita, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 770.845/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA