REsp 2176505 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo interposto pelo ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA, representado por EDUARDO COSTA CID FERREIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o seu recurso especial, interposto, a seu turno, contra o acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL INDEFERIDO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - Pedido formulado pelo ex-controlador da massa falida do Banco Santos S/A - Pretensão de idêntico teor também rejeitada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que também fora objeto de agravo de instrumento (2053631-19.2023.8.26.0000), já rejeitado por este c. Órgão Colegiado - Interesse meramente econômico que não ampara o pedido de assistência litisconsorcial. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 159) Os embargos de declaração opostos pelo demandante foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 194-218), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alegou a existência de divergência jurisprudencial (notadamente em relação ao AgInt no REsp 1.915.225/SP) e de violação aos arts. 119 do CPC/2015 e 103, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Sustentou, em síntese, o seu interesse jurídico, na condição de ex-controlador do banco falido, para figurar como assistente litisconsorcial nos processos em que a massa falida figurar como parte, a fim de fiscalizar a administração do patrimônio da massa, sobretudo pela possibilidade de, havendo saldo ao final do pagamento de todos os credores, ser devido ao falido o saldo remanescente, nos termos do art. 153, caput, da Lei n. 11.101/2005. Contrarrazões às fls. 305-321 (e-STJ). Não admitido o apelo extremo na origem - por ausência de demonstração de violação aos dispositivos de lei federal arrolados no inconformismo, por incidência da Súmula 7 do STJ e por não comprovação do dissídio jurisprudencial - (e-STJ, fls. 351-354), o insurgente interpõe o presente agravo, no qual refuta os mencionados óbices (e-STJ, fls. 357-394). Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no agravo interposto e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou-lhe provimento para determinar, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sua conversão em recurso especial para melhor análise da matéria, sem prejuízo de uma nova análise dos pressupostos recursais. Publique-se. EMENTA EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE EX-CONTROLADOR DA SOCIEDADE FALIDA NOS PROCESSOS EM QUE FIGURA COMO PARTE A RESPECTIVA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL.