AREsp 2513897 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.016-2.019): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DESSAS PREMISSAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE CONDICIONADO AO DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 120 DO CPC); E 10, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. DEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXTENSÃO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança n. 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causam, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida. 2. Tendo o agravo em recurso especial combatido todos os fundamentos adotados no decisório que inadmitiu na origem o apelo nobre do Estado do Amazonas, é inaplicável ao caso a Súmula n. 182/STJ. 3. "A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 1.425.071/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/9/2018). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.985.936/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/5/2024. 4. "O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o prequestionamento implícito da matéria se configura quando o Tribunal a quo expressamente manifesta juízo de valor sobre a tese recursal alegada" (AgInt no AREsp n. 2.418.644/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2024). 5. Hipótese em que a Corte estadual apreciou a controvérsia a partir das seguintes premissas fáticas: (a) no bojo do Mandado de Segurança n. 0235239-71.2015.8.04.0001, a parte agravante formulou pedido de ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 50 e seguintes do CPC/1973, alegando interesse na demanda; (b) aquela ação mandamental transcorreu até o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança sem que fosse apreciado o pedido da recorrente pelo Juízo de primeiro grau. 6. Diante desses lineamentos, o Tribunal a quo firmou a compreensão no sentido de que o silêncio do Juízo de Direito importou em deferimento tácito do pedido de ingresso da insurgente no referido mandado de segurança, eis que tal pretensão restou consolidada pelo decurso do tempo. Logo, os dispositivos legais apontados como malferidos no recurso especial - arts. 10, § 2º, e 24 da Lei n. 12.016/2009; 11, 120, 203, 205, 490, 502 e 503 do CPC - guardam pertinência temática com a questão apreciada no acórdão recorrido. Inaplicabilidade das Súmulas n. 282, 283 e 284/STF. 7. É "inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide a Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.804.100/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024. Em idêntico sentido: AgInt no AREsp n. 1.582.106/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024. 8. Nos termos do art. 51 do CPC/1973 (atual art. 120 do CPC), o ingresso do assistente no feito depende de expressa autorização judicial ("Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: .. III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente."). 9. A expressões "será deferido" e "decidirá" remetem claramente a um ato decisório de natureza comissiva a ser proferido pelo Juízo na forma do art. 162 do CPC/1973 ("Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."), atual art. 203 do CPC ("Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."), no qual devem estar inseridos os fundamentos que ensejaram aquela decisão, consoante disposto no art. 458, II, do CPC/1973 (atual art. 489, II, do CPC). 10. Sobreleva acrescentar que, "conforme orientação do STJ, " o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no D Je em 5/11/2014)" (EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/12/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt nos E Dcl no RMS n. 52.066/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 7/6/2018; EDcl no RMS n. 49.896/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, D Je de 13/12/2017. 11. A regra contida no art. 10, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 não favorece o pleito da parte agravante, haja vista que o ingresso de litisconsorte ativo, tal como ali determinado, também pressupõe a existência de expressa decisão judicial autorizatória, o que não ocorreu na espécie. 12. Inaplicabilidade do art. 24 da LINDB, pois este traz parâmetros a serem adotados para a eventual revisão administrativa, controladora ou judicial, de ato, contrato, ajuste, processo ou norma de natureza administrativa, o que não ocorre no caso. Isso porque, no subjacente agravo de instrumento, discutem-se os limites subjetivos da coisa julgada que se formou no Mandado de Segurança n. 0235239-71.2015.8.04.0001. 13. Os limites subjetivos da coisa julgada não podem ser estendidos a pessoas que não fizeram parte do processo, razão pela qual seus efeitos são incapazes de favorecer à parte agravante, ainda que a título de isonomia. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 66.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgRg no AREsp n. 805.110/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/2/2016; AgRg no REsp n. 1.523.992/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015. 14. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.125-2.126). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a ausência de apreciação judicial do pedido de ingresso na lide não deveria resultar em indeferimento automático, pois isso violaria o direito ao pleno acesso à jurisdição. Sustenta que a ausência de fundamentação na decisão judicial, ao considerar o silêncio como indeferimento tácito, impediria o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte não tem a oportunidade de impugnar ou se defender da consequência imposta pelo silêncio judicial, bem como violaria o princípio da motivação das decisões judiciais, que seria essencial para garantir a transparência e a legitimidade do exercício da função jurisdicional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.031-2.040): 2. aquela ação mandamental transcorreu até o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança sem que fosse apreciado o pedido da recorrente pelo Juízo de primeiro grau. A partir dessas premissas fáticas extraídas, por sua vez, dos autos do referido mandado de segurança, a Corte estadual firmou a compreensão no sentido de que o silêncio do Juízo de Direito, a respeito do pedido de ingresso da parte ora agravante no feito mandamental, importou em deferimento tácito do pedido de ingresso da insurgente no aludido mandado de segurança, eis que tal pretensão restou consolidada pelo decurso do tempo. .. De igual modo, os dispositivos legais apontados como malferidos no recurso especial - arts. 10, § 2º, 24 da Lei n. 12.016/2009; 11, 120, 203, 205, 490, 502 e 503 do CPC - guardam pertinência temática com a questão apreciada pelo Tribunal de origem. .. De fato, como acima demonstrado, a controvérsia suscitada no subjacente agravo de instrumento - à luz do art. 10, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, c/c os arts. 51 do CPC/1973; 506 e 508 do CPC, dentre outros (fls. 1/46) - diz respeito justamente à possibilidade, ou não, de o pedido de ingresso da ora agravante como assistente litisconsorcial da parte impetrante do Mandado de Segurança n. 0235239- 71.2015.8.04.0001 ter sido deferido tacitamente pelo Juízo de primeiro grau, fazendo , portanto, coisa julgada -, o que, em princípio, vai de encontro aos mencionados dispositivos, que exigem que as decisões judiciais sejam públicas, fundamentadas e por escrito. .. Uma vez afastados tais óbices ao conhecimento do recurso especial, no mérito, a decisão ora atacada se confirma por seus próprios e jurídicos fundamentos, in litteris (fls. 1.685/1.690): .. Quanto ao mérito, extrai-se do acórdão recorrido que jamais foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, no mandando de segurança, o pedido de ingresso da parte recorrida como assistente litisconsorcial. Com efeito, segundo narrado no acórdão recorrido, na ação de mandado de segurança o pedido de ingresso da recorrida não foi apreciado, motivo pelo qual não há como se admitir a conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de "deferimento implícito", mormente por contrariar diretamente a disposição contida no art. 51, caput, do CPC/1973, no qual, como não poderia deixar de ser, consta a necessidade de que haja uma decisão efetivam, expressa, do pedido. Veja-se: .. De fato, houvesse ou não impugnação ao pedido da recorrida, de ingresso do mandado de segurança como assistente litisconsorcial, o deferimento deste dependeria de expressa autorização judicial. Ora, as expressões "será deferido" e "decidirá" remetem claramente a um ato decisório de natureza comissiva a ser proferido pelo juízo na forma do art. 162 do CPC/1973 ("Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."), atual art. 203 do CPC ("Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos."), no qual devem estar inseridos os fundamentos que ensejaram aquela decisão, consoante disposto no art. 458, II, do CPC/1973 (atual art. 489, II, do CPC). .. Nessa toada, considerando-se a ausência de decisão judicial acolhendo tal pretensão, não há como se aceitar a assertiva segundo a qual teria a ora recorrida legítima expectativa de certeza de que seria admitida no processo mandamental. A impossibilidade de se admitir que o silêncio do Juízo de primeiro grau pudesse caracterizar um "deferimento implícito" vincula-se, ainda, à própria impossibilidade jurídica da pretensão então formulada pela parte recorrida. .. .. Em acréscimo, calha ponderar que a regra contida no art. 10, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 não favorece o pleito da parte insurgente, haja vista que o ingresso de litisconsorte ativo, tal como ali determinado, também pressupõe a existência de decisão judicial expressa autorizando-o, o que não ocorreu na espécie. Como se vê, tal dispositivo traz parâmetros a serem adotados para a eventual revisão administrativa, controladora ou judicial, de ato, contrato, ajuste, processo ou norma de natureza administrativa, o que não ocorre na espécie. Isso porque no subjacente agravo de instrumento se discute os limites subjetivos da coisa julgada que se formou no Mandado de Segurança n. 0235239-71.2015.8.04.0001. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 2.135-2.138): Ademais, é necessário enfatizar que o argumento apresentado pela parte embargante, no sentido de que a regra contida no art. 51 do CPC/1973 possui caráter imperativo - de modo que a ausência de impugnação ao pedido de ingresso no mandado de segurança "reforça a obrigatoriedade de deferimento em caso de inexistência de oposição, afastando interpretações que permitam o indeferimento tácito" (fl. 2.051) - apenas corrobora a compreensão exposta no acórdão embargado. Tal entendimento refere-se ao fato de que o ingresso da recorrente nos autos estaria necessariamente condicionado ao deferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau, o que, notoriamente, não ocorreu. No que concerne à consequência jurídica da não apreciação do pedido de ingresso da autora do recurso no feito mandamental, é oportuna a lição doutrinária de Marcelo Leite da Silva Mazzola no sentido de que o silêncio judicial pode assumir diferentes formas: (a) inércia; (b) omissão stricto sensu; e (c) inobservância. .. No caso em questão, mutatis mutandis, o silêncio atribuído ao Juízo de primeiro grau assemelha-se à hipótese de inércia, conforme defendida pelo referido autor, tendo em vista que houve, por parte do magistrado, uma evidente inatividade - um não agir, um não fazer. Por essa razão, conforme consignado no acórdão ora embargado, considerando a necessidade de que as decisões judiciais sejam expressas e fundamentadas, a inércia do magistrado em relação ao pedido de ingresso da parte ora embargante no mandado de segurança possui caráter neutro: de um lado, não pode ser interpretada como indeferimento; por outro, também não pode ser aceita como deferimento; Essa circunstância resultou, portanto, em uma única consequência jurídica no âmbito da referida ação mandamental: a estabilização dos polos processuais conforme originalmente estabelecidos. Assim, diante da ausência de comando judicial que autorizasse o ingresso da recorrente no feito, esta, que não era parte do writ, continuou sem o ser. Dessa forma, é incontroverso que a coisa julgada contida no título executivo judicial não abrange a parte ora embargante, dado que ela não participou daquela lide. Portanto, não procede a afirmação de que " a ausência de apreciação do pedido não decorreu de qualquer inércia da embargante, mas sim de falha atribuível aos mecanismos de Justiça, configurando vício processual que não pode prejudicar a parte. A parte não pode ser penalizada por omissão do juízo, com base nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa" (fl. 2.051). Ora, o agravo de instrumento subjacente, assim como o recurso especial dele derivado, não constitui o foro adequado para discutir a existência de eventual "falha atribuível aos mecanismos de Justiça" ou atuação contraditória do magistrado. Tal análise exigiria, necessariamente, apurar se a conduta da parte autora do recurso contribuiu ou não para a situação apresentada. Lado outro, não se desconhece que a jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece que " a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de " assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito (AgRg nos EAR Esp n. 440.971/RS, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17/3/2016). .. Como se vê, a admissão de que a inércia do Judiciário em apreciar o pedido de gratuidade de justiça deve beneficiar aquele que o pleiteou fundamenta-se na perspectiva de que tal direito possui status constitucional, destinado a assegurar, de forma material, o princípio do acesso à justiça. A constitucionalização desse direito representa a concretização da primeira onda do movimento universal de acesso à justiça, cujo objetivo era eliminar barreiras econômicas e financeiras que dificultavam tal acesso. No Brasil, esse movimento teve início com a promulgação da Lei n. 1.060/1950, que " e stabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". .. Sob tal perspectiva, tem-se que a situação debatida nos presentes autos em nada se compara à hipótese de deferimento tácito do benefício de gratuidade de justiça. Com efeito, a pretensão deduzida pela ora embargante, de ingresso como assistente litisconsorcial no já referido mandado de segurança, está longe de se aproximar de uma garantia constitucional, pois exclusivamente relacionada aos institutos da legitimidade e interesse processuais, que devem ser apreciados caso a caso considerando- se a causa de pedir e o pedido formulado na exordial daquele writ. Sobreleva dizer, ademais, que o acórdão embargado ampara-se em um fundamento autônomo que, por si só, é suficiente para sua manutenção, a saber: a inércia do Juízo em apreciar o pedido de ingresso da ora recorrente no referido mandado de segurança não poderia, jamais, ser reconhecida como um "deferimento implícito", porquanto aquela pretensão era juridicamente impossível. .. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Outrossim, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.