AREsp 2925988 - DECISAO

AREsp 2925988 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque a assistência litisconsorcial requerida não é cabível na fase de execução (art. 119 do CPC) e havia irregularidade na juntada da procuração; além disso, a ausência de impugnação específica de fundamentos independentes poderia levar à inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Assistência Litisconsorcial, Execução, Procuração E Poderes, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar Assistência Litisconsorcial Execução Procuração E Poderes Súmula N. 07/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da intervenção da massa falida como assistente litisconsorcial na fase de execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 interpretação dos arts. 119 e 120 do CPC quanto à assistência de terceiro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque a assistência litisconsorcial requerida não é cabível na fase de execução (art. 119 do CPC) e havia irregularidade na juntada da procuração; além disso, a ausência de impugnação específica de fundamentos independentes poderia levar à inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.