AREsp 2709330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA - ABPC, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.045): EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO NO FEITO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. TERCEIROS INTERESSADOS/PREJUDICADOS. INTERESSE JURÍDICO. 1. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, entretanto, cabe ao terceiro interessado/prejudicado demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Inteligência do artigo 996, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 124, do Código de Processo Civil, o resultado da sentença deve atingir diretamente a relação jurídica entre o assistente litisconsorcial e a parte adversa. 3. Admite-se a assistência litisconsorcial quando houver interesse jurídico e não apenas o interesse econômico ou de uma classe. 4. É necessário comprovar o nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico de intervir e a relação jurídica originária, caso contrário, o ingresso no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais será indeferido. 5. Recurso conhecido e desprovido. Oposto embargos de declaração estes foram rejeitados (fls. 1.100-1.120). Em seu recurso especial de fls. 1.125-1.145, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao alegar que: " .. o acórdão passou ao largo da vasta argumentação da ora recorrente, deixando efetivamente de analisar os pontos essenciais suscitados, o que leva à insofismável ocorrência de omissão e nulidade. .. Além disso, há obscuridade no julgado, pois dele consta conceito indeterminado de "interesse de classe", sem se efetivamente explicar o que seria tal instituto, ausente em nosso ordenamento jurídico. .. deveria o julgado ter sido delimitado o conceito jurídico preciso do que seria interesse de classe. .. deixou de se manifestar sobre os inúmeros argumentos da recorrente, todos essenciais ao deslinde da controvérsia, sumariamente ignorados. São eles: .. Que a embargante, fundada em 23/03/1987, representa legitimamente os peritos criminais do DF, ativos e inativos; .. Que a embargante é juridicamente interessada, nos termos do artigo 119 do NCPC; .. Que a sentença garantiu que os papiloscopistas atuassem como peritos criminais; .. Que os papiloscopistas, ao serem reconhecidos como peritos criminais, acabarão por exercer atribuições especificas da categoria defendida pela embargante; .. Os pedidos e a sentença afetam, de modo incisivo e direto, os direitos transindividuais de todos os profissionais peritos criminais da PCDF; .. O interesse juridico é tão evidente que a embargante é expressamente citada na sentença; .. A sentença, ao tratar das atribuições que são exclusivas de peritos criminais, as delegando, sem nenhuma autorização legislativa, a outra categoria profissional, a sentença interfere diretamente nos direitos dos peritos criminais e no dia a dia dos trabalhos da PCDF; .. Há clara intrusão nas atribuições dos peritos criminais do DF; .. Está claro o nexo de interdependência entre o interesse juridico de intervir e a relação jurídica originária; .. a sentença proferida trouxe enorme confusão aos trabalhos dos peritos criminais, bem como quebra da cadeia de pericia. Mesmo não sendo peritos, os papiloscopistas passaram a agir como tal, inclusive tentando chefiar locais de cena do crime, atribuição do perito, elaborando laudos fora de suas atribuições, enfim, efetivamente tumultuando o ambiente de trabalho, prejudicando, ao final, a própria persecução penal e a imagem da PCDF perante a sociedade; .. em razão da sentença, os papiloscopistas estão até mesmo se recusando a enviar aos peritos criminais as conclusões tomadas em sua área de atribuição (identificação), dado essencial para que seja concluido o laudo pericial pelo perito. Ao invés disso, os papiloscopistas exaram "laudos" e os encaminham diretamente ao Delegado de Policia, o que traz enormes prejuizos aos estudos, com atrasos e imprecisões; .. a banalização do cargo de perito criminal, portanto, é derrota e prejuizo para toda a sociedade, pois afeta diretamente a investigação criminal; .. o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos criminais causou grande tumulto na vida profissional destes, residindo aqui a interdependência; .. a sentença trouxe, no mundo real e concreto, efeitos diretos e nefastos aos peritos criminais, que se veem muitas vezes desrespeitados e invadidos em suas atribuições, evidente que há interdependência do interesse jurídico e a relação jurídica travada na demanda; .. É evidente a omissão do acórdão quanto a todos os pontos acima indicados, pois nenhuma linha sobre eles foi escrita, como se sequer tivessem sido suscitados. Deveria o acórdão enfrentar o tema analisando também os artigos 119 e 121 do NCPC. .. o acórdão traz apenas dois parágrafos efetivos de razões de decidir, citando genericamente a existência de apenas interesse de classe e ausência de demonstração de interdependência. Se não houve demonstração de interdependência, necessário que se traçasse linha de raciocínio sobre o porquê de tal conclusão. Pelas razões da recorrente há interdependência. O acórdão apenas cita que não houve a demonstração, sem fundamentar. .. Nulo o acórdão, portanto, e violador dos incisos I e II do artigo 1.022 do NCPC." (fls. 1.132-1.136 ). Ademais, aduz por suposta infringência aos arts. 119, 121 e 124 do CPC, ao pontuar que: " .. não restam dúvidas de que a recorrente é parte terceira interessada (e prejudicada), com a sentença de procedência da demanda. .. a ABPC foi constituída para representar todos os peritos criminais da PCDF, sendo que a demanda claramente afeta a categoria, ao assegurar que outra classe atue como perito criminal. A assistência litisconsorcial ocorre sempre que o terceiro for titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da deduzida em juízo, atingida diretamente pela sentença. Em razão desta situação, o assistente litisconsorcial age como verdadeiro litisconsorte, de forma independente e autônoma às partes. Esta é a previsão legal do NCPC: .. presentes os requisitos para o ingresso da ABPC como assistente litisconsorcial no feito: (i) matéria é de extrema relevância aos substituídos; (ii) os pedidos e sentença afetam a esfera jurídica das atribuições legais dos peritos criminais; (iii) a ABPC é a entidade de classe que representa os peritos criminais no DF. .. não podem prosperar os argumentos do acórdão de que o interesse da ABPC seria meramente econômico ou de classe, ou que inexistiria nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico de intervir e a relação jurídica originária. .. Como há clara intrusão nas atribuições dos peritos criminais do DF, a recorrente tem interesse e legitimidade para ingressar no feito. .. a CCJ entendeu que a inclusão dos papiloscopistas como peritos redundaria em criação de cargo, ou seja, houve vedação expressa do Poder Legislativo quanto à inclusão dos policiais papiloscopistas como peritos. .. Havendo vedação expressa pelo legislador, não caberia ao intérprete ampliar o espectro da norma, incluindo, justamente, categoria cabalmente excluída da lei. Violados, portanto, os artigos 119 e 124 do NCPC, pois a recorrente tem claramente de figurar como assistente litisconsorcial no feito. .. no mínimo, deveria ter sido a recorrente admitida como assistente simples, nos termos do artigo 121 do NCPC, haja vista que foi até mesmo reconhecido o "interesse de classe", que pode ser incluído como espécie de interesse jurídico, o que denota a violação de tal dispositivo de lei pelo acórdão recorrido." (fls. 1.136-1.145 ). O Tribunal de origem, às fls. 1.176-1.177, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (Aglnt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). Igualmente não deve prosseguir o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 119, 121 e 124, todos do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: "Há muito prevalece o entendimento no STJ de que "a lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (STJ, AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rei. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe de 01/02/2013). Precedentes" (Aglnt nos EDcl no AREsp n. 1.971.781/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024). Assim, "O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional" (Aglnt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da necessidade da comprovação pelos terceiros interessados/prejudicados do nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico de intervir e a relação jurídica originária, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ." Em seu agravo, às fls. 1.179-1.193, aduz pela não incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, porquanto: " .. a decisão agravada não demonstrou onde o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. .. no precedente citado na decisão agravada (Aglnt no EDcl no AREsp 1.971.781/SP), houve a admissão da intervenção como terceiro interessado. .. a decisão agravada indicou jurisprudência que deferiu justamente o pedido de assistência. Eis o dispositivo da decisão que gerou o julgamento do AREsp 1.971.781/SP: .. inexiste orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, sendo o precedente apontado até mesmo favorável à tese do recurso. Por esta simples razão, inaplicável o enunciado da súmula 83/STJ na hipótese, muito menos o entendimento firmado no AREsp 2.141.778." (fl. 1.189). Pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: " .. não é necessária a análise do conjunto fático-probatório, sendo inaplicável o enunciado da súmula 07/STJ ao caso. .. é incontroverso nos autos que os pedidos da ação afetam os peritos criminais da PCDF. Também incontroverso que a agravante atua em defesa dos interesses dos peritos criminais do DF. .. a readequação jurídica dos fatos não passa pela análise daqueles que são incontroversos, apenas a revaloração. Trata-se, portanto, de redefinição jurídica diversa aos fatos, não a incursão profunda neles. Como são incontroversos os fatos - ser a agravante representante dos peritos criminais e ter a ação influência sobre eles - basta atribuir valor jurídico diverso aos fatos para que seja possível analisar o recurso especial." (fls. 1.189-1.191). No mais, reprisa argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial, principalmente no tocante à suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada ASBRAPP - ASSOCIACAO BRASILIENSE DE PERITOS PAPILOSCOPISTAS pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu não provimento (fls. 1.199-1.205). Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada DISTRITO FEDERAL (fl. 1.207). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) " .. verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" .. ." (fl. 1.177); II) " .. não deve prosseguir o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 119, 121 e 124, todos do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: "Há muito prevalece o entendimento no STJ de que "a lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" .. Assim, "O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional" .. ." (fl. 1.177); III) " .. ainda que ultrapassado tal óbice, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da necessidade da comprovação pelos terceiros interessados/prejudicados do nexo de interdependência entre o seu interesse jurídico de intervir e a relação jurídica originária, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ." (fl. 1.177). Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, compreendo que, das razões apresentadas no agravo, deixou-se de apontar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento exposto na referida decisão não está pacificado no sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam, sob razões fundantes, ao caso sob exame. Em consideração ao terceiro fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demo nstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente hav ido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem as referidas afrontas legislativas . Assim, ao deixar de infir mar a fundamentação do juízo d e admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.